Projeto visa à transferência da propriedade de imóveis com área inferior a 150m²
Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que tem como objetivo autorizar a transferência de imóveis inferiores a 150 m² com matrícula no Cartório Registro de Imóveis (CRI) no município.
O projeto, de autoria do prefeito Aloysio Aquino (PSDB), tem como propósito autorizar a transferência da propriedade de imóveis com área inferior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), localizados no município de Muriaé, exclusivamente para aqueles imóveis que na data da publicação da lei possuam matrícula no CRI da cidade.
Segundo a justificativa do projeto, a aprovação da lei atenderá o pleito de muitos cidadãos que necessitam ter o registro dos imóveis de que já possuem a posse, mas que, por falta de amparo legal, não conseguem efetivar o registro junto ao CRI.
O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia.
Fonte: Guia Muriaé / Foto: Ilustrativa
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