Câmara de Muriaé aprova orçamento de R$ 570 milhões para 2024
Vereadores indicam R$ 3.040 milhões emendas impositivas no seu primeiro ano de vigência
Esta semana, a Câmara de Muriaé aprovou o Orçamento de R$570.484.049,92 para o exercício financeiro do ano de 2024. Neste valor, já estava incluído as 16 emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores, cada uma no montante de R$ 190 mil, o que totalizou R$ 3.040 milhões em recursos oriundos das indicações dos vereadores totalmente destinadas à saúde.
Este foi o primeiro ano de vigência das emendas impositivas que permitem a cada vereador incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a integralidade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% do valor destinado as cirurgias previstas em fila de espera. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, não inclui destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. A Lei Orgânica do Município determina ser obrigatória a execução orçamentária e financeira destas emendas na Lei Orçamentária.
Além disso, durante a discussão e votação do projeto, os vereadores ainda aprovaram 27 emendas ao texto original enviado pela Prefeitura de Muriaé, dentre elas, a que limita a abertura de créditos adicionais suplementares por meio de decreto do Executivo, sem precisar passar pela aprovação da Câmara, reduzindo de 30% para 20% dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
O orçamento de 2023 para 2024 teve um aumento de cerca de R$ 30 milhões, já que ano passado foram previstos pouco mais de R$ 540 milhões.
Fonte: CMM
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