Nova carteira de identidade: prazo para que estados comecem a emitir documento termina hoje
Anteriormente, o prazo divulgado pelo governo era 6 de dezembro, mas, a pedido dos estados, houve essa ampliação.
Esta quinta-feira (11) marca o prazo final para os estados brasileiros iniciarem a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que unifica o Registro Geral (RG) por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até o momento, 13 unidades da federação já começaram a emitir o novo documento, conforme dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A nova identidade, instituída pela Lei nº 14.534/2023 e sancionada pelo presidente Lula, estabelece o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. Anteriormente, cada cidadão podia possuir até 27 RGs diferentes, um por unidade da federação.
Com a implementação da CIN, o brasileiro passa a adotar apenas o CPF como número identificador, o que, segundo o governo, reduz significativamente a probabilidade de fraudes. A carteira ainda apresenta inovações como um QR Code, permitindo a verificação de autenticidade por meio de smartphones, e um código MRZ, padrão internacional utilizado em passaportes, tornando-o também um documento de viagem.
A gradual substituição do RG pelos novos documentos está prevista, e a expectativa é de que a antiga carteira caia em desuso nos cadastros com o tempo.
Para a emissão da nova identidade, a população deve procurar a Secretaria de Segurança Pública do estado desejado. Os documentos necessários incluem certidão de nascimento ou de casamento, tanto em formato físico quanto digital. A primeira via da CIN e as renovações, em papel ou formato digital pelo aplicativo GOV.BR, são gratuitas, de acordo com a Lei 7.116/83. A segunda via é paga, com a taxa variando entre os estados. A opção em policarbonato (plástico) também implica em custos adicionais.
Embora a antiga carteira de identidade não tenha perdido a validade, os documentos nos modelos antigos continuam válidos até 28 de fevereiro de 2032. A implementação da nova CIN é considerada obrigatória.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do G1
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