Ação do MPMG busca melhorias para a Unidade Básica de Saúde em Cajuri
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou, após o recebimento de uma denúncia, um Processo Administrativo (PA) de Acompanhamento de Políticas Públicas para fiscalizar de forma contínua as condições da Unidade Básica de Saúde (UBS) do município de Cajuri, na Região da Zona da Mata.
Com o andamento do processo, foi possível concluir, após vistorias realizadas in loco, irregularidades que desrespeitam as exigências técnicas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndios e pânico vigentes.
Assim, em 18 de setembro de 2023, o MPMG propôs uma Ação Civil Pública contra o município para regularizar a unidade de saúde em questão. A Justiça acatou o pedido do Ministério Público e ordenou que o município resolvesse as irregularidades existentes na UBS, em até 30 dias, caso contrário seria aplicada multa de R$ 50 mil.
O município de Cajuri recorreu, mas o Tribunal de Justiça manteve a decisão, conforme acórdão publicado nessa quinta-feira, 8 de fevereiro.
Fonte: MPMG
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