Licenciamento de veículos: taxa de emissão do CRLV-e volta a ser cobrada
A cobrança será retroativa a 2023, quando a taxa tinha sido considerada inconstitucional
O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran.RJ) anunciou que a partir desta segunda-feira (15), voltará a cobrar a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 76,77.
A decisão vem após a suspensão temporária da cobrança em março de 2022, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), uma medida que foi posteriormente considerada inconstitucional pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio.
Com o retorno da cobrança, a Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ter o valor total de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 destinados à emissão do CRLV-e.
Segundo a decisão judicial, o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativo. Em maio, o Detran.RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa de 2023. Mesmo para aqueles que já pagaram a GRT de 2024, será necessário quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e referente aos dois anos.
Atualmente, o documento de licenciamento de 2023 ainda é válido no estado, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos deste ano. No entanto, para a emissão do documento de licenciamento de 2024, será necessária também a quitação integral do IPVA e das multas de trânsito vencidas. O prazo para realizar o licenciamento varia de acordo com o final da placa do veículo, sendo até 31 de julho para finais de placa 0, 1 e 2, até 31 de agosto para finais de placa 3, 4 e 5, e até 30 de setembro para finais de placa 6, 7, 8 e 9.
É importante ressaltar que o não pagamento das taxas implicará na impossibilidade de realizar qualquer serviço relacionado ao veículo, como a transferência de propriedade e outros procedimentos.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Jornal Extra
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