IPVA 2024: o que acontece se eu não pagar o imposto?
Saiba se você pode receber multa ou ter outras consequências
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo anual obrigatório para proprietários de automóveis, caminhões, motocicletas e ônibus.
Entretanto, muitos deixam de cumprir essa obrigação. Em 2021, por exemplo, quase um milhão de proprietários em São Paulo não quitaram o IPVA. Mas quais são as implicações dessa inadimplência?
Penalidades por Atraso no Pagamento
Os proprietários que não pagarem o IPVA dentro do prazo estipulado enfrentam diversas sanções. Em São Paulo, a multa diária é de 0,33%, acumulando até um máximo de 20% sobre o valor do imposto. Caso o débito seja inscrito na dívida ativa, a multa sobe para 40% do valor devido.
Além das multas, os devedores precisam arcar com juros mensais equivalentes à taxa Selic, com um mínimo de 1% ao mês, aplicada sobre o valor do imposto acrescido da multa. O sistema ajusta automaticamente o valor do débito, incluindo os juros e multas acumulados.
Inscrição na Dívida Ativa e Restrições
Conforme a Lei nº 12.799/08, a continuidade da dívida leva à inclusão do nome do proprietário no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) e na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, resultando em restrições creditícias.
Além disso, a inadimplência impede o licenciamento do veículo, expondo o proprietário às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Conduzir um veículo não licenciado é uma infração gravíssima, acarretando a perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma multa de R$ 293,47 e a possibilidade de apreensão do veículo.
Opções de Pagamento e Prazos
Ainda que o proprietário perca o prazo inicial do parcelamento, é possível quitar o débito sem multas, desde que o pagamento seja feito à vista. Para veículos usados, o prazo máximo é fevereiro, conforme o final da placa. Para veículos novos, o prazo é de até 30 dias, enquanto caminhões e tratores devem ser regularizados em até 20 dias.
Modalidades de Pagamento
Os contribuintes podem pagar o IPVA 2024 através da rede bancária credenciada, utilizando o número do Registro Nacional de Veículo Automotor (Renavam). Existem diversas formas de pagamento disponíveis:
- Internet ou débito agendado: através dos sites dos bancos.
- Terminais de autoatendimento: disponíveis nas agências bancárias.
- Outros canais bancários: oferecidos pelas instituições financeiras.
- Casas lotéricas: também aceitam o pagamento.
- Cartão de crédito: nas empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
- PIX: pagamento via QR Code.
Estas opções visam facilitar o cumprimento da obrigação fiscal pelos proprietários de veículos, promovendo a regularização e evitando as penalidades associadas à inadimplência.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Auto Esporte
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