Câmara aprova reabertura do “Fique em Dia” para quitação de dívidas sem juros e multas em Muriaé
Numa sessão com diversos projetos significativos para o município em pauta, a Câmara de Muriaé aprovou a reabertura do programa FIQUE EM DIA que permite a quitação de dívidas com o município com descontos de até 100% em juros e multas.
Também foram aprovados os projetos que prevê a não exigência de pedido médico para realização de mamografia no município, a implantação do programa MURIAÉ PARA TODOS com revitalização de espaços públicos e realização de atividades de lazer, assim como, a doação de livros em desusos nas escolas municipais para as associações de catadores.
Além disso, os vereadores aprovaram convênio para compra de instrumentos musicais e declarações de utilidades públicas para duas organizações sem fins lucrativos, assim como foram criadas novas datas especiais no calendário municipal.
FIQUE EM DIA é reaberto para quitação de dívidas em condições especiais com a Prefeitura
O projeto Nº 296/2024 reabre, excepcionalmente, o prazo para adesão ao programa de regularização extraordinária fiscal, denominado FIQUE EM DIA, instituído pela Lei Nº 6.505/2022.
Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais estabelecidas por essa Lei deverão requerer, no período de 2 a 27 de dezembro de 2024, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, ou equivalente, junto ao Setor de Dívida Ativa da Procuradoria do Município de Muriaé.
Poderão ser objeto do Programa FIQUE EM DIA todos os créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa até a data da publicação desta Lei, devidos à Fazenda Pública do Município de Muriaé, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que esteja sendo discutidos administrativa ou judicialmente, bem como eventuais saldos de parcelamentos em andamento, não integralmente quitados, ou parcelamentos rescindidos, desde que preenchidas as demais condições previstas na Lei nº 6.506/2022.
Segundo essa Lei, no caso do pagamento à vista, o devedor que efetuar o pagamento do montante devido em parcela única será beneficiado com a redução de 100% (cem por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Mas o devedor também poderá efetuar o pagamento do montante devido mediante parcelamento, com prestações mensais, iguais e sucessivas, nas seguintes condições:
– qualquer que seja o valor da dívida a pessoa se optar em dividir em até 06 (seis) parcelas, terá redução de 70% (setenta por cento) da multa de mora e 100% (cem por cento) dos juros de mora, já de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas, obterá redução de 50 % (cinquenta por cento) da multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, alcançará redução de 40 % (quarenta por cento) da multa de mora e 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.
– dívida superior a R$81.936,10 (oitenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), poderá ser paga em até 36 (parcelas) parcelas, com redução de 50 % (cinquenta por cento) da multa de mora e 90% (noventa por cento) dos juros de mora.
Câmara aprova projeto que dispensa pedido médico para realização de Mamografia
O projeto de Lei Nº 287/2024, de autoria do Vereador Reginaldo Roriz (SOLIDARIEDADE), institui a dispensa do pedido médico para realização de mamografia de rastreamento do câncer nas mulheres que se encontram na idade acima de 40 anos, a cada dois anos, na Rede Pública de Saúde de Muriaé.
Segundo o autor, o projeto “tem por finalidade facilitar e ampliar o acesso das mulheres para a realização de exame de mamografia ao rastrear ativamente o câncer de mama, incentivando, assim, a realização de exames preventivos para a detecção precisa da doença”.
O vereador afirma que “a organização mundial de saúde preconiza que 70% das mulheres tenham acesso ao exame de mamografia, porém, no Brasil, pouco mais de 20% têm acesso a esse exame” e que “25% das mulheres são acometidas pela neoplasia maligna de mama antes dos 50 anos de idade, ou seja, o Brasil se encontra muito abaixo do que preconiza a OMS para a realização do rastreio do câncer de mama através da mamografia”.
Reginaldo acredita que “a dificuldade que as mulheres enfrentam para conseguir realizar a mamografia é uma das principais razões para esse descompasso entre a recomendação da OMS e a realidade da saúde pública no Brasil”. Por isso, ele propôs o projeto buscando “dispensar as mulheres de terem que conseguir pedido médico para a realização deste exame, uma vez que são notórias as dificuldades de agendamento de consulta com mastologista através do SUS”.
Câmara aprova “Muriaé para todos” para promoção dos espaços públicos e do lazer
O Projeto de Lei Nº 284/2024, de autoria do Vereador Jair Abreu (PT), institui o programa “Muriaé para todos”, que tem por objetivo a criação, revitalização e manutenção de espaços de lazer e convivência, promovendo atividades recreativas, culturais e esportivas para todas as idades, em áreas urbanas e rurais.
Pelo projeto, o programa será pautado pela inclusão social e acesso igualitário ao lazer, valorização da cultura local e das tradições comunitárias, incentivo à prática de atividades físicas e ao bem-estar e promoção da convivência intergeracional e do respeito às diversidades.
Ele abrange a revitalização de praças e parques, recuperação de áreas de lazer existentes, com a instalação de brinquedos inclusivos, academias ao ar livre, espaços para piqueniques e pista de caminhada, assim como a criação de espaços de cultura e lazer itinerante com estrutura móvel que levará atividades culturais, oficinas de artes, jogos e apresentações artísticas para diferentes bairros, inclusive zonas rurais, promovendo a descentralização do lazer.
O programa também prevê o “Domingo na Praça” com o fechamento de ruas específicas aos domingos para criação de espaços seguros para brincadeiras infantis, práticas de esportes, feiras de artesanato, food trucks e apresentações culturais. Além disso, ele sugere também o Cine na Comunidade com exibição de filmes nacionais e regionais ao ar livre em praças e comunidades rurais, incentivando a cultura e a convivência.
O Poder Executivo, por meio de parcerias com empresas privadas, ONGs e associações comunitárias poderá firmar convênio para a implementação e manutenção do Programa “Muriaé para todos”, garantindo uma gestão colaborativa e sustentável dos espaços.
O autor justifica que o programa “visa proporcionar uma cidade mais ativa, inclusiva e acolhedora, onde todos, independentemente de idade, classe social ou localidade, possam desfrutar de momentos de lazer e convivência. O lazer é um direito fundamental, essencial para a qualidade de vida e a saúde mental. A proposta é especialmente importante para fortalecer laços comunitários, valorizar a cultura local e fomentar o bem-estar da população, tanto nas áreas urbanas quanto rurais de Muriaé”.
Câmara aprova doação de livros em desuso para associações de catadores
O projeto de Lei Nº 290/20024, de autoria do Vereador Jair Abreu (PT), que dispõe sobre a doação de livros em desuso das escolas municipais para associações de catadores de materiais recicláveis, contribuindo para a educação, a sustentabilidade e a inclusão social.
Pelo projeto, as escolas municipais deverão realizar um levantamento anual dos livros em desuso e encaminhá-los para doação às associações de catadores cadastradas. Essa doação deverá ser feita com a autorização dos órgãos responsáveis pela gestão de bens públicos e após prévia avaliação dos livros.
Para poder receber as doações, as associações de catadores de materiais recicláveis deverão ser cadastradas junto à Secretaria Municipal de Educação de Muriaé, que será responsável pela gestão das doações.
Segundo o autor, “o projeto visa promover a consciência ambiental, reutilizando materiais em desuso nas escolas municipais, contribuindo para a redução do desperdício e para a melhoria da qualidade de vida das comunidades de catadores de materiais recicláveis de nossa cidade”.
Organizações têm aprovados recursos por convênio e declaradas de utilidade pública
O projeto de Lei Nº 293/2024 autorizou o município de Muriaé a firmar convênio com a Associação Musical Lira São Tarcísio no valor de R$ 30 mil para compra e reforma de instrumentos musicais, material didático e mobiliário. Este material será utilizado para ministração de aulas semanais de música gratuitamente na sede e nos bairros de Muriaé, atingindo toda a comunidade acima de 10 anos de idade, com intuito de formar novos músicos para constituição de novas bandas marciais e fanfarras escolares, as quais representarão o município em encontros, festivais e concursos e campeonatos pelo Brasil.
Já os projetos de Lei Nº 291/2024 e 292/2024, ambos de autoria do Vereador Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE), declaram de utilidade pública a Associação de Morador Brasil – Asmolar Brasil e a União Planetária Amor e Vida – UPAV reconhecendo a importância do trabalho delas para o município e sua população.
Duas datas especiais são criadas no calendário municipal de Muriaé
O Projeto de Lei Nº 282/2024, de autoria do Vereador Jair Abreu (PT) instituiu o Dia Mundial de Valorização da Família em Muriaé a ser comemorado anualmente em 15 de maio. O objetivo é conscientizar e refletir sobre a importância do núcleo familiar, mobilizando para isso o Poder Público com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento de cidadãos em prol de uma sociedade mais justa e fraterna.
O projeto prevê que o poder executivo poderá promover atividades e eventos voltados à conscientização sobre a importância da família, além de campanhas educativas e ações nas escolas públicas e privadas do município. Para o autor, este dia “se apresenta como uma oportunidade para promover o reconhecimento da importância à família como pilar fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equilibrada”.
O Projeto de Lei Nº 283/2024, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (UNIÃO) instituiu o Dia Municipal do Serviço do Lions Club em Muriaé para ser comemorado em 5 de dezembro. Segundo a autora, seu projeto “se fundamenta na importância do movimento Leonístico para a sociedade muriaeense e na necessidade de reconhecimento oficial do seu trabalho filantrópico e comunitário alinhado às oito causas globais do Lions Internacional”.
A Vereadora explica que “o projeto tem a finalidade de instituir a data para divulgar e fortalecer os valores do Lions, inspirando outros cidadãos a se envolverem em atividades de cunho social e possibilitando a ampliação das atividades e, consequentemente, o impacto positivo na comunidade, com a valorização e reconhecimento dos serviços prestados à comunidade, por meio de celebrações no âmbito de Muriaé”.
Fonte: CMM
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