Brinquedos adaptáveis para crianças com necessidades especiais nos parques de Muriaé
O projeto de Lei Nº 014/2025, de autoria do presidente da Câmara, Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) dispõe sobre a instalação em parques públicos de brinquedos adaptados para lazer e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida no município de Muriaé.
De acordo com o projeto, os playgrounds devem seguir a seguinte proporção:
– Parques infantis com até 5 brinquedos devem disponibilizar ao menos um brinquedo adaptado para criança deficiente;
– Parques infantis com 6 a 10 brinquedos devem disponibilizar ao menos dois brinquedos adaptados para criança deficiente;
– Parques infantis com mais de 10 brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% de brinquedos adaptados para criança deficiente;
Ainda segundo o projeto, nestes locais devem ser afixadas placas com as seguintes informações: “Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência”.
Segundo o autor, o projeto visa adequar nossas áreas de laser as normas da Constituição Federal, a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva, promovendo a interação e o fortalecimento de laços comunitários, integrando as pessoas com deficiência aos espaços de lazer públicos.
Fonte: CMM