Câmara Municipal de Muriaé renova em 72% os vereadores para 2013
A última reunião ordinária de 2012 se realizou ontem, 10 de dezembro, na Câmara Municipal de Muriaé com a presença dos 11 vereadores. Ainda haverá uma extraordinária este ano para limpar a pauta, mas, nos próximos dias, oito vereadores se despedem do Legislativo Municipal e outros oito serão reconhecidos como eleitos através da diplomação prelegida no Fórum de Muriaé, dia 18, às 20 horas.
Serão diplomados para a Legislatura 2013/2016 e tomarão posse no dia 1º de janeiro Carlos Delfim (PTB), David Lacerda (DEM), Helena Carvalho (PMDB), Jair Abreu (PT), Júnior da Civil (PSDB), Manoel Carvalho (PMDB), Reinaldo Dornelas (DEM) e Wolnim Gonçalves (PSDB).
Deixam a Câmara o Pastor Antônio Augusto (PDS), Dr. Carlos Wilson Abreu (PMDB), Hélio Varela (PTB), João Fiscal (PP), Dr. Lydio Bandeira (PMDB), Sinésio Melo (DEM), Telmo Braga (DEM) e Vander Gonçalves (PSD).
Entre os projetos que foram aprovados em terceira discussão estão os da semana anterior que entraram em votação: novas regras para o conselho tutelar, Política Municipal de Meio Ambiente e alteração de redação no que diz respeito ao aproveitamento dos servidores ocupantes do cargo de apontador para o cargo de auxiliar administrativo.
No conselho tutelar ficou definitivamente ajuizado que os membros não prestarão concurso, já que desempenham função pública. As mudanças são observadas no processo de escolha, data da eleição, posse, benefícios a classe como a garantia de cobertura previdenciária, férias remuneradas e licença maternidade e paternidade.
As diretrizes que estabelecerão as condutas da Administração Pública em relação à questão ambiental, atendendo a Constituição Federal de 1988, estão preestabelecidas na Política Municipal de Meio Ambiente. Nela se afirma sobre os direitos da coletividade em possuir um ambiente ecologicamente equilibrado e, com excelentes condições de uso e qualidade do ar para as novas gerações.
Uma denominação de rua também fez parte da reunião. A Rua Jardim América, no bairro São Pedro passa a se chamar Rua Bárbara das Graças Massambe, homenageando a moradora do bairro que por ali residiu por longos 26 anos e, neste período, fez boas ações e caridade aos necessitados.
Ainda na reunião foram aprovadas alterações no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Muriaé, assim como a atualização do Regimento Interno. Algumas modificações precisaram ser feitas nos documentos para melhor adequação e funcionamento da instituição pública. Desta maneira, para alguns cargos, a partir de então, será necessário nível superior de escolaridade.
Fonte: Câmara Municipal de Muriaé
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POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
De acordo com o art. 182 da Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Portanto, a Política Municipal de Meio Ambiente tem que estar de acordo com o Plano Diretor de Muriaé instituído pela Lei nº 3.377/06 que estabelece:
CAPÍTULO III
DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS E DE SANEAMENTO
Art. 10 – São diretrizes das políticas ambientais e de saneamento:
I. observar o disposto na legislação ambiental, na conservação das Áreas de
Preservação Permanente, localizadas na área urbana e rural, implantando um
programa de recuperação de áreas verdes remanescentes e degradadas, como
em nascentes, nas margens dos córregos e dos rios do Município;
II. delimitar as áreas de preservação permanente e as áreas de preservação
ambiental, em especial aquelas destinadas à preservação das matas de
encostas, das matas ciliares e das áreas ambientalmente sensíveis;
III. criar Unidades de Conservação e áreas verdes no território municipal para
preservar e conservar principalmente espécies nativas da Mata Atlântica,
promovendo e incentivando a arborização e o reflorestamento das áreas públicas
e privadas;
IV. estimular a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
V. implantar Programa de Arborização Urbana;
(…)
Texto integral disponível em: http://www.muriae.mg.gov.br/lei/adm/planodiretor.pdf