Servidores públicos com filhos com necessidades especiais poderão ter benefícios em Muriaé
Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores públicos que tenham filho com necessidades especiais.
O projeto, de autoria do vereador Ademar Camerino, assegura ao servidor público a opção de redução de carga horária de trabalho em 2 horas, sem prejuízo de seus vencimentos, para atendimento a filho com necessidades especiais (seja algum tipo de deficiência ou transtorno global do desenvolvimento), durante tratamento médico hospitalar, terapêutico ou sócio educacional, nos quais a sua presença seja indispensável.
Para fazer jus ao benefício, o servidor deverá apresentar seu requerimento, acompanhado de laudo médico que comprove a patologia do assistido, a situação do tratamento, os dias e períodos do mesmo e a necessidade de assistência direta do pai ou da mãe responsável. A concessão do benefício será analisada pelo órgão gestor administrativo correspondente e parecer técnico de um assistente social.
De acordo com a proposta, em caso de dois servidores públicos do município, casados ou companheiros, o benefício somente poderá ser requerido por um deles e o ato de redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, a cada 180 dias, no caso de necessidade temporária e a cada 365 dias em caso de necessidade permanente.
A proposição foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia para ser analisada pelos vereadores.
Fonte: Guia Muriaé
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