Procon de Muriaé alerta sobre práticas abusivas que violam direitos do consumidor
O Procon de Muriaé alerta os muriaeenses sobre práticas abusivas realizadas por estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços na cidade. De acordo com o órgão, que é gerido pela Prefeitura Municipal e tem a função de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, é comum que algumas empresas tentem obter vantagens sobre os clientes por meio de ações proibidas por lei.
Uma dessas práticas não permitidas é a chamada “venda casada” – ou seja, quando o estabelecimento condiciona a venda de um produto ou serviço mediante a aquisição de outro ou de várias unidades de um determinado item. “É muito frequente vermos vendedores incluírem em uma negociação a contratação de seguros ou de garantias estendidas. Além disso, também não existe quantidade mínima de itens para concretizar uma venda. O consumidor é que resolve se deseja comprar uma, duas ou mais unidades”, informa o chefe do setor de Atendimento do Procon, Jacy de Oliveira Filho.
Outra questão comum, e também não autorizada pela lei, é o consumidor ser impedido de adquirir algo em razão de inadimplências ocorridas no passado, como a emissão de cheques sem fundos, por exemplo. “A pessoa que enfrentar este tipo de situação deve procurar o Procon para que possamos analisar os dados e estudar o posicionamento a ser tomado”, acrescenta a coordenadora da unidade de Muriaé, Marília Fonseca.
Procon oferece atendimento gratuito a consumidores de Muriaé
O Procon oferece aos muriaeenses serviços gratuitos de defesa do consumidor. O órgão realiza registro de reclamações, análise de problemas, agendamento de audiências no Fórum, elaboração de petições iniciais para movimentação de processos, além de notificar prestadores de serviço e promover encontros de conciliação entre as partes.
Fonte: PMM
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