Projeto autoriza Prefeitura de Muriaé a prestar assistência a produtores rurais
O Projeto de Lei 36.771/2013, de autoria do vereador Carlos Delfim (PTB), altera a Lei Municipal 3.229/2006 e autoriza a Prefeitura de Muriaé a prestar assistência ao pequeno produtor rural.
De acordo com o Projeto de Lei, o artigo 1º da Lei Municipal passa a assegurar a assistência do Poder Executivo Municipal aos pequenos produtores através dos seguintes subsídios: doação de adubos, sementes e mudas; assistência com máquinas e equipamentos; assistência técnica com pessoal; assistência com trator 4×4; assistência técnica veterinária, com programa de inseminação artificial.
Diante da necessidade de manter um ambiente sustentável, a assistência prevista nos incisos do artigo 1º poderá ser estendida às seguintes atividades: correção de solo para evitar erosão; preparação de solo para plantio; aterro e desaterro; transporte de produção agrícola até pontos mais próximos; transporte de calcário para produtores; análise de solo.
O Projeto de Lei aguarda inclusão na ordem do dia da Câmara Municipal.
Confira aqui o projeto na íntegra.
Fonte: Guia Muriaé / Foto: Divulgação/EMATER-MG
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