Lei Seca: resolução proibe venda de bebidas durante o horário da votação em Minas
Foi publicada nesta sexta-feira (5), no Diário Oficial do Estado, a Resolução Conjunta nº 06/2018 que trata da venda, distribuição e fornecimento de bebidas alcoólicas no dia da eleição em Minas Gerais.
A proibição acontecerá entre 6h e 18h do dia 7 de outubro em todo território mineiro e se estenderá ao dia 28 de outubro, em caso de segundo turno.
A fiscalização e a vigilância para o cumprimento das determinações previstas na resolução conjunta estão a cargo das polícias. O cidadão também pode contribuir fazendo ligações para o 190 e para o 181 Disque Denúncia.
Ressalta-se que as pessoas que forem identificadas descumprindo as disposições desta resolução estão sujeitas a sanções civis, administrativas e penais constantes na legislação vigente.
Também foi publicada Resolução Conjunta número 07/2018 que trata sobre a regulamentação da queima de fogos de artifício e produtos pirotécnicos. Pela regra, a execução da queima só pode ocorrer entre 6h e 22h e não pode acontecer nas proximidades de sedes do Poder Executivo, Legislativo e Tribunais Judiciais, quartéis e outros estabelecimentos militares, delegacias de polícia, postos de saúde, entre outras áreas.
Fonte: SESP-MG
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