Reuniões para esclarecimentos sobre obras de contenção das cheias dos rios Muriaé e Preto
O Governo de Minas marcou três reuniões públicas para esclarecer a população sobre as obras de contenção das cheias dos rios Muriaé e Preto, em Muriaé, e as intervenções que acontecerão nos bairros.
Agenda
1ª reunião – 11/02/2014, às 19:00: esclarecimentos sobre as intervenções na região dos bairros Jose Cirilo, Santana, Napoleão e Vila Valentim. Local: Teatro Zaccaria Marques, Rua Constantino Pinto, n°400, Muriaé.
2ª reunião – 12/02/2014, às 19:00: esclarecimentos sobre as intervenções na região dos bairros da Barra, Centro, Rosário e Porto. Local: Teatro Zaccaria Marques, Rua Constantino Pinto, n°400, Muriaé.
3ª reunião – 12/02/2014, às 10:00: esclarecimentos sobre as intervenções na região rural. (Barragem do Rio Preto) – Local: Teatro Zaccaria Marques, Rua Constantino Pinto, n°400, Muriaé.
Fonte: A Notícia / Foto: TV Integração
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Art. 191 – O Poder Público Municipal manterá, obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, autônomo e deliberativo, composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais, representantes da sociedade civil, que, entre outras atribuições definidas em lei, deverá fiscalizar, analisar, aprovar ou vetar projeto público ou privado que implique impacto ambiental, ouvindo a coletividade.
§ 1º – Para julgamento de projeto a que se refere este artigo o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias, em que se ouvirão entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
§ 2º -As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos deverão ser consultadas obrigatoriamente através de referendo.