Câmara de Muriaé aprova recursos para saúde e agricultura
Entre os diversos projetos de lei votados na sessão desta terça-feira, dia 24, estão os PL’s que autorizam a abertura de crédito adicional no valor de R$100 mil para a Secretaria Municipal de Agricultura (PL 182/2021) e mais de R$1,5 milhão em recursos para a Secretaria Municipal de Saúde (PL’s 177, 178 e 179/2021) – cujos valores serão destinados às ações de combate à covid, à política de atenção hospitalar, à manutenção das atividades da Secretaria, de programas da pasta e da saúde prisional.
As matérias foram colocadas em pauta por determinação do presidente da Câmara, Afonso da Saúde (PTB).
Confira abaixo o resumo dos PL’s aprovados na sessão desta semana:
Primeira, segunda e terceira votação:
– PL 181/2021: acrescenta dispositivo à Lei Municipal 6.002/2020. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
– PL 182/2021: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional especial no total de R$100 mil para a Secretaria Municipal de Agricultura. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
– PL 183/2021: acrescenta ação às metas físicas da Lei 5.571, de 22 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual de Muriaé. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
– PL 186/2021: altera o anexo VI – glossário da Lei Complementar 5.441/2017, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano de Muriaé. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes com uma abstenção.
– PL 191/2021: inclui metas e prioridades do Poder Legislativo no anexo III da Lei 6.163/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
Segunda e terceira votação:
– PL 154/2021: dá denominação de Sala de Recepção Maria das Mercês Machado de Paula à sala onde funciona a recepção da Policlínica Doutor Antônio Canêdo.
– PL 155/2021: dá denominação a logradouro público de Aldo Furlani ao trevo que dá acesso aos residenciais Eduardo Alves Corrêa e Lídia Gomes Corrêa, no distrito de Vermelho.
– PL 177/2021: autoriza Executivo a efetivar abertura de crédito adicional especial de R$860.013,94 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às ações de combate à covid e para a política de atenção hospitalar.
– PL 178/2021: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar de R$533.392,14 para a manutenção de programas da saúde.
– PL 179/2021: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional especial no valor de R$177 mil, destinados à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e da saúde prisional.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.
Terceira votação do projeto:
– PL 107/2021: institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo do município e de suas autarquias e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.
Os projetos podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projetos de Lei”, clicar em “Pesquisar”.
Fonte: CMM
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