Câmara de Muriaé aprova Audiência anual de prevenção aos danos das fortes chuvas
Projetos importantes, como o que destina quase R$ 6 milhões para áreas, como a saúde, são aprovados
Sob a presidência do Vereador Ciso (PL), a Câmara de Muriaé votou projetos de grande importância para o Município de Muriaé na sessão desta terça-feira, dia 22 de fevereiro.
Os projetos influenciam diretamente na vida da população, quando, por exemplo, permitem que o Executivo utilize quase R$ 6 milhões a mais do previsto, para áreas, como a Saúde e incluam novas ações e projetos não programados, mas que trazem muitos benefícios ao povo, como os projetos de Lei 24, 25 e 27, todos, de 2022. Além disso, aprovou projeto que prevê exigência maior de cuidados e prestação de contas no trabalho de prevenção às enchentes e problemas causados pelas chuvas na cidade (PL-020/2022) e o que regula as normas de segurança para utilização de escadas rolantes e elevadores a fim de preservar, principalmente, a proteção das crianças (PL-028/2022).
O plenário durante a sessão estava lotado de professores da rede municipal que reivindicaram junto aos vereadores o apoio para que o Executivo concedesse o reajuste de 33,2% com base no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Duas professoras fizeram uso da tribuna, representando a categoria e apresentando seus argumentos e reivindicações.
Câmara aprova crédito adicional de quase R$ 6 milhões áreas, como saúde
O Projeto de Lei Nº 027/2022 autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021 na ordem de R$ 5.812.780,23. Este recurso será destinado para atender às despesas correntes de diversas Secretarias e Fundarte. Segundo o Executivo, “a suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados na LOA, tanto quanto para adequação de contas econômicas ao rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento”.
Na distribuição dos recursos, quase R$ 5 milhões são destinados a área de saúde do Município, ficando os demais recursos distribuídos entre as secretarias municipais de Educação (R$ 60.380,72), Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais (R$ 250.000,00), Administração (R$ 6.500,00), Fazenda (R$ 3.000,00), Obras Públicas (R$ 2.100,00) e a Fundarte (R$ 595.000,00).
Alteração é votada na LDO para inclusão de vários projetos na área de Saúde
Os Projetos de Lei Nº 024/2022 e Nº 025/2022 incluem projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei 6.290, de 9 de dezembro de 2021, do Plano Plurianual do Município. Os projetos/ações inseridos são da Secretaria de Saúde, cujos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não haviam sido incluídos na LDO e também no PPM.
Entre os projetos/atividades beneficiados estão:
– “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” (autorizado pela Resolução 7.837/21) pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao tratamento com atividades de distribuição de preservativos, testes rápidos de sífilis e capacitação das equipes das UBS’s;
– “Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica – Covid 19” (autorizado pela Portaria GM_MS nº 3.617) como incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde na aquisição de medicamentos;
– “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT” (autorizado pela Resolução nº7.730/21) para indicar a referência técnica em saúde do trabalhador, a vigilância de ambientes e processos de trabalho em estabelecimentos elencados na devida portaria e capacitação permanente das equipes, em temas de interesse à saúde do Trabalhador;
– “Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) (autorizado pela Portaria GM/MS nº 3.121/19), com o objetivo de aquisição de material permanente como camas, impressoras, sofás-camas, computadores e demais equipamentos necessários para o funcionamento do setor;
– “Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem”, (autorizadas pela Portaria GM/MS nº 3.874/21) em caráter excepcional à assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção Primária à Saúde e pretende adquirir materiais de papelaria e gráfica que auxiliem divulgação e conscientização dos assuntos vinculados à juventude;
– “Fortalecimento das Ações de Imunização” (autorizado pela Resolução SES/MG nº 6.985) visando fortalecer o lançamento de vacinas nos programas SIPIN novo, SPNI WEB, e e-SUS PEC, a impressão de cartão de vacina, além da vacinação das crianças e aquisição materiais de caráter permanente e investimentos;
– “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito” (autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.835/21), irá capacitar os profissionais quanto ao preenchimento da ficha de notificação de violência interpessoal/autoprovocada, ampliar as unidade notificadoras de violência, qualificar os dados inseridos na ficha de investigação de intoxicação exógena e elaborar o boletim de vigilância das violências, dentre outros atributos;
– “Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratórias – Covid 19” (autorizadas pela Resolução SES/MG nº 7.488/21), buscam realizar a previsão de insumos materiais para vacinação com custeio de combustível, traçar estratégias de logística e recursos para executar as ações de imunização, realizar a sala de espera e palestras na Atenção Básica de Saúde sobre a prevenção e controle, além de notificar casos e óbitos suspeitos por Covid-19;
– “Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde” (autorizada pela Resolução SES/MG nº 7.791/21) visa reforçar os trâmites envolvidos no transporte de pacientes para tratamento de saúde fora do domicílio (TFD);
– “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” (autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.838/21) com a aplicação de ações estratégicas para auxiliar no enfrentamento das arboviroses (dengue, zika, chikungunha e febre amarela), realizar levantamento de casos, conscientização e educação da saúde em torno dos agentes endêmicos envolvidos;
– “Estruturação das Salas de Vacina da Saúde” (autorizado pela Resolução SES/MG nº 6.286/18) para aquisição de bens permanentes como notebooks, computadores e impressoras, como também a realização de curso de atualização para o trabalhador da sala de vacinação;
– “Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes” (autorizada pela Portaria GM/MD nº 2.994/20) com intuito de atender com recursos para aquisição de material ambulatorial e EPI, material de papelaria, material de expediente e gráfica, material de limpeza, e compra de insumos para controle glicêmico como fita e demais insumos médico-hospitalares;
– “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” (autorizado pela Resolução SES/MG nº 6.962/19) para garantir a assistência da população em relação às doenças transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti” (dengue, zika e chikungunha) e fortalecer as atividades de prevenção e vigilância contra os agentes da arboviroses urbanas;
– “Política da Promoção da Equidade-Saps” (autorizada pela Portaria GM/MS nº 3.396/20) com o objetivo de adquirir combustível para garantia do acesso da equipe até a população da zona rural, adquirir insumos de papelaria para complementação dos requerimentos de cadastramento, além do pagamento de serviços de internet com a finalidade de garantir o correto e pronto lançamento no sistema de informação da Atenção Primária (e-sus);
– “Apoio Implementação da Rede Cegonha” (autorizado pela Portaria GM/MS nº 4.095/18) permitirá a garantia de insumos que comporão as estruturas de implementação de ações da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), inclusive com aquisição de testes rápidos de gravidez;
– e a “Rede de Atenção Psicossocial Caps Covid – 19” (autorizada pela Portaria GM/MD nº 3.350/20) para pagamentos de prestações de serviços diretos por servidores contratados que desenvolverão atividades no CAPS III Adélia Bizzo Xaia, aquisição de materiais de manutenção de automóveis como peças, pneus e combustíveis.
Projeto exige apresentação de ações preventivas em Audiência, antes do período de chuvas
O projeto de Lei Nº 020/2022, de autoria da vereadora Drª Miriam (PP), dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Muriaé.As Ações deverão ser apresentadas em Audiência Pública, na Câmara Municipal de Muriaé, no mês de setembro de cada ano, sendo que o agendamento da Audiência Pública poderá ser solicitado pela Secretaria de Governo, ou quando esta não o fizer, por qualquer vereador.
Além da apresentação das ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências de índices pluviométricos elevados em Muriaé, o Poder Executivo apresentará, entre outras, as seguintes informações:
– pontos de alagamento do ano anterior;
– ações de prevenção e enfrentamento do ano anterior, especificando quais ações foram bem sucedidas e em quais localidades;
– ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de encostas para o ano vigente e para o primeiro trimestre do ano seguinte;
– cronograma das ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de encostas, especificando quais ações serão executadas, quando serão executadas, qual secretaria será responsável pela ação e quais os resultados esperados por ação; e
– apontar quais serão as alternativas de contato entre a população e a Prefeitura de Muriaé, para solicitação de emergência no período de chuvas.
O projeto ainda prevê que deverão ser convocados e convidados: Secretaria de Governo, Secretaria de Planejamento, Secretaria de Obras, Secretaria de Comunicação, Defesa Civil, Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), Secretaria de Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Social, e outras entidades representantes interessadas na temática.
Segundo a Vereadora, o objetivo é informar a população sobre as ações tomadas no sentido de prevenir e enfrentar as consequências de altos índices pluviométricos que geralmente ocorrem entre os meses de novembro e março. “Por mais que tenhamos consciência de que o índice pluviométrico tenha sido alto, não podemos mais aceitar a repetição de certos equívocos e até mesmo, despreparos primários quando se trata de chuvas”, explicou a vereadora, salientando que “a situação é recorrente sendo necessário informar à população quais as medidas foram tomadas, aprendendo com os erros para não tornar a cometê-los, buscando sempre, como principal objetivo, salvar vidas, preservar bens materiais e evitar que pessoas fiquem desalojadas e desabrigadas, como infelizmente ocorreu nesta cidade”.
Placa de Segurança em escadas rolantes e elevadores de prédios públicos e privados
O Projeto de Lei 028/2022, de autoria do Vereador Dr. Frederico (PTB), dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas contendo normas de segurança em escadas rolantes e em todos os elevadores, dos prédios residenciais, comerciais e públicos de Muriaé. Estas placas devem ser instaladas em locais visíveis com a seguinte redação:
“Atenção! Para evitar acidentes, obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas:
1 – Respeita as regras dos equipamentos;
2 – Crianças menores de 12 anos não podem utilizar o equipamento desacompanhada;
3 – Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos no equipamento”
A informação poderá ser expressa em cartazes, placas, mídias digitais e audíveis, desde que fique assegurada a orientação ao usuário.
Segundo o vereador, o foco principal é a proteção das crianças, já que “elas têm sido vítimas de acidentes em elevadores e escadas rolantes, muitas vezes levando a morte, em consequência da negligência de um adulto que deixou que a mesma entrasse sozinha num destes equipamentos, desconsiderando o fato de que elas não possuem maturidade suficiente para isso”, justificando ainda a necessidade de regulamentação diante do momento em que Muriaé vive com significativo “aumento da construção de prédios e shopping centers”.
Professores municipais reivindicam o reajuste de 33,2% anunciado pelo Fundeb
Durante a Tribuna, o presidente Ciso (PL) manteve o espeço aberto à manifestação ordeira e responsável da população, abrindo espaço para que as professoras da rede municipal de ensino, Vânia Gomes e Alessandra Coelho, falassem em nome dos muitos professores presentes. A categoria se fez representar na Câmara por diversos profissionais a fim de reivindicar o reajuste de 33,2% do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – que ainda não foi concedido integralmente pelo Executivo.
Durante a sessão, todos os vereadores assinaram uma Indicação ao Executivo, elaborada em caráter de emergência, para que o reajuste fosse concedido aos profissionais e solicitou a liderança de governo, o agendamento de uma reunião que ficou acertada para sexta-feira, dia 25 de abril, envolvendo Executivo, Legislativo e Representantes da Categoria.
Fonte: CMM
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