Câmara de Muriaé divulga pauta de projetos de lei que serão analisados nesta terça-feira
Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de maio de 2022, os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei Nº 266/2021
AUTOR: VEREADOR ANDERSON
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino. Segundo o projeto, os alunos que apresentarem dificuldade e deficiência visual ou auditiva que resultarem em dificuldades de aprendizagem em virtude destes problemas serão submetidos a exames gerais e completos com oftalmologista ou otorrinolaringologista, respectivamente.
Projeto de Lei Nº 43/2022
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do Município de Muriaé, alterando os dispositivos da Lei Complementar Nº 4.723/14. O projeto trata de reajuste aos servidores da educação no Município que está sendo proposto pelo Executivo na ordem de 4%. Segundo o Município, só os cargos iniciais (NPR 01) estão com vencimentos abaixo do piso nacional em 4%. Para equiparar essa categoria, o Executivo está propondo o reajuste a todos os profissionais da Educação da rede municipal neste quantitativo.
Projeto de Lei Nº 50/2022
AUTOR: MESA DIRETORA
Oficializa e denomina como Rua Adenilson de Araújo César, o logradouro denominado Rua Projetada nº 5, no Bairro João VI.
Projeto de Lei Nº 63/2022
AUTOR: EXECUTIVO
Solicita autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170 mil para atender às despesas correntes da Fundarte.
Projeto de Lei Nº64/2022
Solicita autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.123.407,38 para as secretarias de Educação (R$ 79.705,10), Obras Públicas (R$ 458.850,00), Fazenda (R$ 100,00), Desenvolvimento Social (R$ 198.000,00), Saúde (R$ 278.952,28). As justificativas de direcionamento dos recursos são:
Educação – Manutenção das atividades;
Obras Públicas – Execução de pavimentação de vias em asfalto, paralelepípedo, piso intertravado, concreto, de bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso, além de construção, reforma e ampliação de praças públicas
Fazenda – Manutenção das atividades;
Desenvolvimento Social – Manutenção do Serviço de Benefícios Eventuais
Saúde – Ações de assistência farmacêutica para enfrentamento da emergência – Covid-19, manutenção do programa de qualificação da assistência farmacêutica (Qualificar SUS) e manutenção das atividades do Centro de Especializações Odontológico (CEO).
Projeto de Lei 77/2022
AUTOR: EXECUTIVO
Altera dispositivo da Lei N6.279/2021, revogando ao artigo 4º, retirando do Procon a função de fiscalização e aplicação de multas aos estabelecimentos de saúde (UBSs), haja vista que ele funciona para fiscalização do Código de Defesa do Consumidor.
Projeto de Lei 78/2022
AUTOR: VEREADOR DR. FREDERICO
Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos para ser realizada anualmente na primeira semana de outubro com a promoção de palestras, debates e painéis com especialistas técnicos, bem como atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos interessados julgarem necessárias.
Projeto de Lei 79/2022
AUTOR: VEREADOR DEVAIL GOMES CORREA
Cria o Dia Municipal dos Primeiros Socorros, a ser comemorado anualmente no segundo sábado do mês de setembro. Neste dia, segundo o projeto, fica a Administração autorizada a promover eventos públicos voltados para o segmento e ações que estimulem o cuidado com o próximo no suporte à vida.
Projeto de Lei 80/2022
AUTOR: EXECUTIVO
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 6.300/2021, passando o percentual de 29% de livre remanejamento entre os projetos/atividades que compõem a peça orçamentária norteadora dos poderes Executivo e Legislativo que até o momento está em 5%.
Projeto de Lei 82/2022
AUTOR: DR FREDERICO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial da Prefeitura, das informações sobre a arrecadação e a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no âmbito do Município. Em formato de relatório, deve conter o número total de infrações de trânsito aplicado no Município por lombadas eletrônicas, radares e agentes de trânsito, o valor total lançado e arrecado no mês. Além disso, deve informar sobre a destinação dos recursos oriundos da aplicação de multas.
Projeto de Lei 85/2022
AUTOR: EXECUTIVO
Dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos de provimento efetivo previstos na Lei Complementar Nº4.182, de 28 de dezembro de 2011. O projeto trata da extinção do cargo de Motorista, que passará a ser desmembrado em dois cargos: Condutor de Veículos I e II.
Projeto de Lei 86/2022
AUTOR: VEREADOR GERSON VARELLA
Autoriza o poder público a fazer parceria para colocação de comedouros e bebedouros, o Alimenta-CÃO para animais de rua no Município de Muriaé. O objetivo é garantir a proteção e bem-estar dos animais que vivem na rua. Pelo projeto, a construção dos comedouros e bebedouros públicos, bem como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção não será de responsabilidade do órgão público municipal, devendo ser realizada pela comunidade, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações Não Governamentais) ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal previamente selecionadas e cadastradas pelo órgão municipal responsável. Desta forma, caberá às comunidades envolvidas e cadastradas bem como pessoas físicas de onde estão localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização do órgão municipal responsável.
Projeto de Lei 87/2022
AUTOR: VEREADOR VALDINEI LACERDA E VEREADOR WELLINGTON FORIM
Institui no Calendário Oficial de eventos esportivos, a Semana Municipal do Ciclismo, na semana que compreende o dia 19 de agosto, quando é comemorado o Dia Nacional do Ciclismo. De acordo com o projeto, a semana terá os seguintes objetivos:
– Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte;
– Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
– Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
– Promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso de bicicleta.
Obs.: Pauta sujeita a alteração!
Os PL’s podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.
A sessão é sempre transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo Municipal, a partir das 18h30min pelo site oficial da Câmara de Muriaé (http://camaramuriae.mg.gov.br/portal/) e na página do Legislativo de Muriaé no You Tube (YouTube.com/camaramunicipaldemuriae)
Fonte: CMM
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