Advogados ganham atendimento prioritários representando clientes em Muriaé
A Câmara de Muriaé discutiu e aprovou nove projetos pautados pelo presidente Ciso (PL), dentre eles, o que promove o repasse feito pela Câmara de R$ 300 mil para serem investidos em atendimento gratuito de saúde em Muriaé.
Outro projeto aprovado é o que retira do cálculo do valor venal do terreno, áreas não construídas, definidas como Área de Preservação Permanente – APP, que estejam preservadas. Também foram aprovados o projeto que regulamenta atendimento prioritários a advogados, quando representarem seus clientes, em diversas instituições e os projetos que autorizam a abertura de créditos em mais de R$ 750 mil para o Executivo.
Câmara destina R$ 300 mil de seus recursos para a Saúde
Resultado da política de equilíbrio e rigidez com os gastos públicos da gestão de 2022, a Câmara economizou R$ 300 mil de seus recursos nos primeiros quatro meses do ano, investindo este recurso no atendimento gratuito de Saúde. Por meio do Projeto 224/2022, a Câmara repassou R$ 50 mil para exames laboratoriais e R$ 250 para cirurgias eletivas a fim de amenizar a fila de espera no SUS em Muriaé.
Projeto aprovado retira da base de cálculo do IPTU as APPs
Foi aprovado o Projeto de Lei 209/2022, de autoria do Vereador Prof. Júlio Simbra (PSD) que acrescenta ao Código Tributário do Município de Muriaé um parágrafo único que determina que “para fins de cálculo do valor venal do terreno, não será considerada a porção não edificada do imóvel situado em Área de Preservação Permanente – APP, prevista na Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012, devidamente averbada na matrícula do imóvel e desde que não degradada (AC)”.
O objetivo deste projeto é ofertar um cálculo de impostos justo a estes proprietários, já que a legislação impõe uma série de limitações quanto ao pleno exercício do direito de propriedade por meio da manutenção integral de sua vegetação pelo proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Além disso, incentiva os proprietários a manterem a preservação da área já que está subtraída na taxação anual do IPTU.
Advogados ganham atendimento prioritários representando clientes
O Projeto de Lei 197/2022, de autoria do Vereador Deputado Rangel (PSB) foi aprovado, implantando o atendimento prioritário aos advogados que estiverem representando os interesses dos clientes nas instituições: agências bancárias e assemelhadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais, bem como cartórios extrajudiciais de serviços notariais e de registro estabelecidos no Município de Muriaé.
O vereador justifica que “o ordenamento jurídico nos deixa clara, pois, que o advogado exerce papel central e fundamental na manutenção do Estado Democrático de Direito e na aplicação e defesa da ordem jurídica. Não à toa, as prerrogativas profissionais emanam da própria Constituição com o propósito de viabilizar a defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral”.
Câmara aprova mais de R$ 750 mil em abertura de créditos ao Executivo
Foram dois projetos solicitando autorização para abertura de crédito, sendo um especial na ordem de R$ 366.690,68 e o outro suplementar na ordem R$ 402.000,00, somando-se exatos R$ 768.690,68.
O Projeto de Lei 212/2022 resulta na aprovação de abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 366.690,68 para serem investidos na Saúde e na Assistência Social, especificamente no fortalecimento da Atenção Primária de Saúde, em equipamento e material permanente e na Associação Muriaé dos Autistas,
Já o Projeto de Lei 217/2022, permite o Executivo proceder com a abertura do Crédito Adicional Suplementar na ordem de R$ 402.000,00, sendo R$ 400 mil para investir na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Secretaria Municipal de Agricultura e R$ 2 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
Presidente e vereadores recebem estudantes antes da sessão
Tem se tornado rotineiro um grande número de estudantes participando das sessões da Câmara neste ano de 2022. Um ação que vem sendo incentivada pela gestão, que, inclusive promove interações diversas com os alunos, como na última sessão onde um grupo da Escola Municipal Gilberto José Tanus Braz se reunião com os vereadores, antes da sessão para tirarem suas dúvidas sobre a Câmara e as atividades dos vereadores.
Fonte: CMM
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