Câmara de Muriaé aprova programa de refinanciamento de dívidas com a Prefeitura
Numa das sessões mais longas deste ano, a Câmara de Muriaé, sob a presidência do Vereador Ciso (PL), aprovou um programa para que pessoas físicas ou jurídicas possam quitar suas dívidas com a Prefeitura, Demsur e/ou Fundarte, com descontos de até 100% em multas e juros e/ou parcelamentos.
Além disso, os vereadores aprovaram projeto que impossibilita condenados (em decisão transitada em julgada, até o comprovado cumprimento da pena) pela Lei Maria da Penha de trabalhar em órgãos públicos municipais. Também foi aprovado, dentre outros, o projeto que institui o “Dezembro Verde”, campanha de conscientização contra o abandono de animais. Durante a sessão, ficou esclarecido o boato de que o legislativo pretendia intervir na pintura do Túnel Dornellas, num democrático debate, onde os vereadores esclareceram que, indiferente ao posicionamento de cada um, a obra é de responsabilidade do Executivo.
Além disso, foram homenageados com moções de Congratulações e Aplausos os membros da Associação de Pipeiros de Muriaé, advogados da OAB que participam do projeto Direito na Escola e a líder comunitária Sônia Martins.
Câmara aprova programa “Fique em Dia” para quitação de dívidas com órgãos municipais
Vereadores aprovam Projeto de Lei 245/2022, do Executivo, que institui o Programa de Regularização Extraordinária Fiscal, denominado “Fique em Dia”, para recuperação de créditos de dívida ativa municipal, estabelecendo condições excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária. Além disso, podem ser pagos nas condições excepcionais estabelecidas no projeto os créditos devidos ao Demsur e à Fundarte.
O devedor que efetuar o pagamento do montante devido, em parcela única e à vista será beneficiado com a redução de 100% da multa e 100% dos juros. Já em relação ao pagamento parcelado, que deve ser no mínimo de R$ 71,01 para pessoa física e R$ 139,29 para pessoa jurídica, fica estipulado no projeto que em qualquer que seja o valor da dívida:
– em até seis parcelas, com redução de 70% da mula e 100% dos juros;
– de sete a 12 parcelas, com redução de 50% da multa e 90% dos juros;
– de 13 a 24 parcelas, com redução de 40% da multa e 80% dos juros.
Vale destacar que dívidas superiores a R$ 81.936,10 podem ser parceladas em até 36 vezes com redução de 50% da multa e 90% dos juros. Neste caso, o valor mínimo das parcelas deverão ser de R$ 1.365,60 para pessoas físicas e jurídicas.
O programa também possibilita reparcelar o saldo devedor de dívidas que já foram parceladas por programas passados e que estejam em dia com o Município.
Os interessados em realizar o pagamento de dívidas nas condições excepcionais estabelecidas no projeto deverão requerer até 23 de dezembro de 2022 a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) em uma ou mais parcelas.
Em sua justificativa, a Administração afirma que “não se pode perder de vista que a pandemia do Covid-19 provocou profundos efeitos negativos em todas as atividades econômicas e, consequentemente, na fonte de renda de muitas pessoas físicas e jurídicas, que em muitos casos ainda enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos, inclusive, com o fisco”.
Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão trabalhar em órgãos públicos municipais
Aprovado por todos os vereadores presentes, o Projeto de Lei 216/2022, de autoria do Devail Gomes Correa (PP) veda a nomeação pela administração pública direta e indireta de Muriaé (MG) de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
Segundo o autor, o projeto de Lei “almeja ser mais um meio para dar efetividade aos discursos de proteção dos direitos, igualdade e integridade das mulheres ao dispor sobre a vedação da nomeação a cargos públicos de pessoas condenadas (em decisão transitada em julgada, até o comprovado cumprimento da pena) pela Lei Maria da Penha”.
Aprovada campanha “Dezembro Verde” para conscientização contra o abandono de animais
Foi aprovado o Projeto de Lei 285/2022, de autoria da Vereadora Drª Miriam (PP), que institui a Campanha “Dezembro Verde” dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais. A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70% nesta época do ano. Ela deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do período de férias.
Segundo o projeto, devem ser desenvolvidas atividades, tipo: iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde; promoção de palestras, eventos e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população informações em banner, adesivos automotivos, matérias customizadas em TNT, cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e com exemplificações; a difusão por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao abandono de animais e guarda responsável; a ampla participação das escolas, universidades, entidades de proteção de animal em todo o município na formulação e execução da campanha; a sensibilização da sociedade e populações tradicionais ligadas às unidades de conservação para com a importância do tema; e outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos desta campanha.
Boato espalhado nas redes sociais lotam a Câmara por discussão de tema nem pautado
Durante a semana, algumas pessoas espalharam um boato nas redes sociais em Muriaé de que a Câmara iria tratar na sessão desta terça-feira, exclusivamente, da pintura realizada no túnel Dornellas pela Fundarte. A informação inverídica levou vários artistas e simpatizantes da obra ao plenário.
O tema, que não constava na pauta da sessão, foi inserido pelo presidente Ciso (PL), que permitiu que uma das artistas responsáveis pela obra se manifestasse na tribuna, o que resultou num momento democrático onde alguns vereadores se posicionaram com relação ao tema, mas todos deixando claro que não havia por parte do Legislativo nenhum intuito de intervir no trabalho que foi contratado e executado pela Prefeitura, por meio da Fundarte.
Vereadores homenageiam OAB, Associação de Pipeiros e líder comunitário com moções
Três vereadores realizaram entregues de moções de Congratulações e Aplausos nesta sessão, de 27 de setembro.
O Vereador Devail (PP) homenageou os membros da Associação de Pipeiros de Muriaé pelo excelente projeto que vêm realizando voltado às famílias e as crianças do município. Receberam a Moção Renan Ferreira Calcagno (presidente), Carlos Henrique Fernandes Faria (vice-presidente), Nathan Felipe Ferrari (1º secretário), Rafael Alves Barbosa (2º secretário), Pedro Batista (1º tesoureiro), Thiago Alves Santos (2º tesoureiro), Adelvane Moreira Cerqueira (Conselho Fiscal), Daniel Lourena (Conselho Fiscal), Reinaldo Ferreira Goulart (Conselho Deliberativo) e Rafael Gonçalves da Silva (Conselho Deliberativo).
O Vereador Delegado Rangel (PSB) destacou o trabalho voluntário de advogados da OAB Muriaé na implementação do projeto “Direito na Escola”, que se tornou Lei Municipal Nº 6.146/2021, abrangendo as escolas municipais de Muriaé. Foram agraciados os advogados Camila de Paula Trotta Duarte, Celciane Fialho Coelho de Oliveira, Elisa Dutra Oliveira, Erlani Mussolini, Giselle Aparecida de Oliveira Fonseca, Jhéssica Driely Silva Oliveira, José Rodolfo Moraes Carneiro, Josiane Alvim Stevanim Domith, Júlio Maria Martins da Conceição Bruno, Juliana Felix Penido, Natalia Ferreira Gomes Alvim, Nilson Wander da Fonseca, Osmanina de Oliveira Medeiros, Simone da Silva Elis Monte, Tayná Porfírio Costa, Thais Dias Vieira e a presidente da Seccional Muriaé da OAB Graziela Machado Porcaro e Almeida.
Já o Vereador Wellington Forim (Solidariedade) homenageou a professora e líder comunitária do bairro São Pedro, Sônia Martins, que vem realizando em sua comunidade um brilhante trabalho para a população, dedicando-se aos movimentos e demandas do bairro.
Fonte: CMM
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