CNH gratuita e aulas de direção podem deixar de ser etapa obrigatória: Senado avalia projeto
O Senado pode votar o fim da obrigação de fazer aulas de direção em autoescolas para tirar a Carteira Nacional de Habilitação.
Hoje, para tirar a primeira CNH, motoristas e motociclistas devem ter mais de 18 anos, aptidão física e mental e passar em uma prova escrita e uma prática de direção.
Antes do exame, no entanto, são obrigatórias aulas práticas, que correspondem a cerca de 80% do custo.
A proposta (PL 6.485/2019), de autoria da Senadora Katia Abreu (PP-TO), ainda cria a figura dos instrutores independentes e prevê gratuidade das taxas para a primeira habilitação ou mudança de categoria para poder trabalhar.
A proposta ainda autoriza a volta do instrutor de direção independente. Para isso será preciso ter 25 anos, três anos de direção e se credenciar ao Detran.
A Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) emitiu nota sobre o a proposta. Leia o texto na íntegra abaixo.
Senadora defende CNH gratuita e fim da obrigatoriedade da autoescola
A senadora Kátia Abreu (PP-TO) apelou para que o Senado vote projetos de lei de sua autoria que estabelecem o fim da obrigatoriedade da autoescola para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a gratuidade da carteira de motorista (PL 6.485/2019). Em pronunciamento, nesta terça-feira (31), argumentou que, apesar de ser ano eleitoral, é uma ótima ocasião para os cidadãos menos favorecidos conquistarem seus direitos, sem serem criticados pela obtenção do benefício.
Para ela, tanto os cursos obrigatórios nas autoescolas quanto as altas taxas para a obtenção da CNH oneram muito a população, principalmente a de baixa renda. De acordo com a senadora, são aproximadamente 84 milhões de brasileiros com idade superior a 18 anos que não possuem a CNH e que estão aptos a retirar o documento, mas que não têm condições financeiras para adquiri-la.
— Será que as pessoas não gostam de ter carteira de motorista? Será que elas preferem dirigir sem a tal carteira? Ou será que nós, equivocadamente, criamos uma lei que protege as autoescolas em detrimento do cidadão mais pobre? Pretendo aqui fazer uma ressalva: eu, pessoalmente, não tenho absolutamente nada contra as autoescolas. Eu só não posso aceitar, calada, que elas se mantenham às custas da obrigatoriedade do cidadão de frequentar o curso por elas ministrado para tirar sua carteira. As autoescolas estão alvoroçadas, achando que eu sou contra elas. Não; sou a favor da maioria. Sou a favor do pobre povo brasileiro, que não tem como tirar a carteira de motorista — argumentou.
Gratuidade
— E por que, com relação à carteira de motorista, eu sou obrigada a pagar autoescolas e sou obrigado a pagar taxas abusivas nos Detrans dos estados deste país, com raríssimas exceções? Hoje, Detran, Procon e Secretaria de Meio Ambiente nos Estados viraram órgão arrecadatório, viraram Secretaria de Fazenda, arrancando dinheiro do contribuinte a qualquer preço e custo — criticou.
Kátia Abreu relembrou que, por lei, as multas de trânsito deveriam ser investidas no próprio trânsito, na sua grande maioria.
— De 2014 a 2018, quatro aninhos, foram arrecadados neste país R$ 43,5 bilhões de multas no trânsito. Trânsito, R$ 43,5 bi. Quanto custaram as carteiras de motorista nesse mesmo período? Foi arrecadado quanto em carteiras de motorista? Quem quer arriscar? Foram R$ 7,8 bi. Então, os R$ 43 bilhões em multas arrecadadas são mais do que suficientes para dar gratuidade à carteira de motorista — concluiu.
NOTA da FENEAUTO SOBRE PROJETO DE LEI n 6485, DE 2019 – Iniciativa SENADORA KATIA ABREU
Sendo o BRASIL um estado democrático de direito, é tarefa do Poder Legislativo apresentar propostas de lei que tenham como um dos principais objetivos a melhoria da condição de vida do cidadão, e no exercício desta atividade legitima foi proposto pela Senadora Katia Abreu o PL 6485/2019, que “desobriga o candidato de frequentar a autoescola para realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH”.
A FENEAUTO monitora todas as proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional e que tem como tema o trânsito em geral, tanto que identificou no ano de 2019 vários PLs relacionados ao processo de habilitação, sendo que, em dezembro de 2019 foi apresentado no Senado Federal o referido PL, de imediato, a Feneauto e Sindicatos Estaduais iniciaram o diálogo com o Senado Federal, oportunidade em que foi informada que a devido a matéria, certamente seria encaminhado para o Senador Fabiano Contarato, que é uma referência no Senado Federal como profundo conhecedor e estudioso do tema Transito.
No mês de março de 2020, representantes da FENEAUTO se reuniram com o Senador Fabiano Contarato, para apresentar a nossa contrariedade ao PL apresentado pela Senadora Katia Abreu, bem como justificar não somente a importância da manutenção do processo de formação de condutores, estando todos cientes de que este processo de ensino aprendizagem precisa urgentemente de inovação e aprimoramento, para torná-lo mais eficiente, moderno e em sintonia com esta nova realidade da mobilidade urbana.
Vinte e seis meses depois da sua apresentação e seguindo o rito de tramitação estabelecido no Regimento Interno do Senado, o processo foi distribuído para o Senador Fabiano Contarato, confirmando as expectativas anteriores.
Acredito que não precisamos renovar a importância da educação no trânsito, inclusive como política de segurança pública prevista na Constituição Federal, ainda como instrumento eficaz para a redução dos sinistros de trânsito e principalmente seus parâmetros mais temidos que consiste nas mortes e lesões causadas nas suas vítimas.
O Brasil em sintonia com a preocupação mundial em reduzir os sinistros de trânsito, promulgou a Lei Federal de nº 13.614/2018 que transformou esta obrigação em lei e que para seu cumprimento foi instituído o PNATRANS – Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, que resultou na publicação da Resolução Contran 870/2021- PNATRANS, onde foi estabelecido os pilares de ações a serem praticadas por todos os envolvidos e que permitem ao final desta década alcançar o objetivo proposto.
Cientes de sua responsabilidade e firmes no objetivo de cumprimento das metas estabelecidas pelo PNATRANS, na data de 25 de março de 2022 a FENEAUTO formalizou por expresso o compromisso de subsidiar o SENATRAN no desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações que visem o desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações que visem a melhoria da segurança no trânsito no país bem como promover todos os esforços para que sejam cumpridas as metas estabelecidas pelo PNATRANS.
Assim, o PL apresentado vai na contramão de toda a política pública já estabelecida e que tem o objetivo mais nobre do direito, que é a proteção da vida e integridade física do cidadão.
Caso aprovado o PL, ele obrigatoriamente causa reflexos na Lei Federal 13.614/2018, prejudica o cumprimento do PNATRANS e de demais Resoluções publicadas pelo Contran, expondo a sociedade ao risco e tornando impossível o cumprimento das metas legalmente estabelecidas pela Organização das Nações Unidas, assim como já promulgadas no texto de lei federal.
A FENEAUTO deixa claro que inclusive em cumprimento as obrigações assumidas pela assinatura do Termo de Compromisso junto ao SENATRAN, lutará de todas as formas para que as políticas públicas, assim como a formação de condutores sejam aprimoradas e modernizadas, porém, com o devido respeito para com aproximadamente 14.000 Autoescolas/Centros de Formação de Condutores devidamente credenciadas em todos os Estados Brasileiros e com presença em quase todos os municípios do país e que cumprem integralmente todas as regras emanadas pelo poder público, e que atuam com a missão de capacitar o cidadão brasileiro para uma nova conscientização de comportamento no transito e da redução de mortes e lesões por sinistro de trânsito.
As Autoescolas/Centros de Formação de Condutores do Brasil, acreditam no Senado Federal e no Congresso Nacional, que tem como papel e dever legislar pelo bem do cidadão, sempre objetivando com a norma, o bem maior de proteger a vida!
A vida deve estar em primeiro lugar, e para salvarmos vidas no trânsito brasileiro é imprescindível a missão das Autoescolas/Centros de Formação de Condutores na capacitação e qualificação do cidadão e dos condutores de veículos automotor.
Brasilia, 19 de maio de 2022.
Magnelson Carlos de Souza
Presidente da Feneauto
Fonte: Agência Senado
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
