Novo plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da Educação de Muriaé
Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé o projeto de lei que dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e padrões de vencimentos dos profissionais da Educação Básica municipal.
O novo projeto visa atender às demandas referentes aos profissionais do magistério público da Educação Básica, conforme dispõe a Suprema Corte e a Legislação Federal em vigor.
Todas as alterações propostas em relação à Lei 3.841/2009 foram analisadas e submetidas à ampla discussão, envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Fazenda, as entidades de classe dos profissionais de educação (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, o Sind–UTE Muriaé), bem como o Conselho Municipal de Educação. O projeto busca compatibilizar as demandas surgidas das bases com as possibilidades orçamentárias.
Segundo justificativa do projeto, ele representa um salto de qualidade no que diz respeito à adequação do piso salarial do profissional do magistério à jornada efetivamente laborada por estes profissionais, notadamente, valorizando sua experiência profissional e titulação acadêmica.
O valor de piso proposto está bem maior que aquele estabelecido pela “Lei do Piso”, para a jornada proposta para o corrente ano, e será anualmente revisto conforme as determinações do Ministério da Educação (MEC).
O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia, devendo ser votado em caráter de urgência pelos vereadores.
Fonte: Guia Muriaé
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