Presidente da Câmara de Muriaé se manifesta sobre novo pedido de cassação do vereador Carlos Delfim
O presidente da Câmara Municipal de Muriaé, vereador Gerson Ferreira Varella Neto, torna público o que se segue:
Na reunião ordinária realizada no dia 14 de fevereiro do corrente ano, foi procedida a leitura da representação de autoria do Vereador Reginaldo Roriz, na qual se pleiteia a cassação do mandato do Vereador Carlos Delfim.
Também foi lido o parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que opinava pelo arquivamento de tal representação. Ato contínuo foi declarado o arquivamento da representação, com base em tal parecer.
Revendo a situação, com o auxílio do Departamento Jurídico desta Casa, verificamos a ocorrência de um erro procedimental, posto que o parecer, após lido, deveria ter sido submetido ao Plenário, o qual detém a competência de decidir sobre o prosseguimento ou arquivamento da representação, nos termos do art. 5º, II do Decreto-Lei 201/67.
Com base no princípio da autotutela administrativa, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 473 de sua Súmula, essa Presidência decidiu corrigir o vício procedimental acima mencionado, e o parecer em questão será submetido à deliberação plenária na próxima reunião ordinária.
Informa ainda que aportaram no protocolo desta Casa outras duas denúncias, uma em face do Vereador Elvandro Maciel da Silva (Cheroso) e a outra em face da Vereadora Miriam Facchini Barbosa, as quais serão também lidas e submetidas à deliberação plenária na mesma reunião em obediência ao mesmo rito procedimental.
Essa Presidência reafirma seu compromisso com a inegociável observância dos princípios que regem a administração pública e por ter a defesa do interesse público como norte de sua atuação continuará se pautando na defesa desses interesses.
Câmara Municipal de Muriaé – MG,
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 15 de fevereiro de 2023.
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé – MG
Fonte: CMM
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