Governo deve regulamentar apostas esportivas até sexta-feira; veja o que muda
As empresas serão taxadas em 16% sobre a receita bruta. Para este ano, previsão é arrecadar R$ 2 bilhões “de saída”, logo após a regulamentação
O governo federal deve editar nos próximos dias uma Medida Provisória (MP) a ser enviada ao Congresso Nacional, que prevê a taxação de jogos e apostas esportivas virtuais. A medida não deve ser confundida com a taxação das loterias tradicionais, como a Megasena, Lotofácil, Quina e outras da Caixa Federal (CEF), tampouco os apostadores serão tributados no momento das apostas.
Além de uma alíquota que deve ser em torno de 16%, que será paga pelas empresas de apostas (Bet´s), a taxação ao apostador deverá ocorrer somente quando ele for premiado acima de R$ 2.112. De acordo com as estimativas, 75% desse tipo de apostas premiadas não pagarão imposto por serem de valores menores.
A taxação proposta pela MP se refere exclusivamente às apostas feitas de forma virtual nas plataformas tais como Betano, SportingBet, Vai de Bet, entre outras. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um dos objetivos é compensar, na arrecadação federal, a ampliação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.112, determinada em maio pelo governo Lula.
Na época, Haddad já sinalizava para a medida. “Vamos compensar a pequena perda de arrecadação com a tabela do IR com a tributação sobre esses jogos eletrônicos que não pagam nenhum imposto e levam uma fortuna de dinheiro do País. Jogo no mundo inteiro é tributado e no Brasil não é”, disse o ministro em abril de 2023.
O valor do imposto arrecadado terá destinação certa, entre elas, estuda-se abrir um canal para que as pessoas viciadas em jogos tenham atendimento para tratar do vício, entre outras propostas.
Com a tributação das Bets, o potencial de arrecadação estimado pelo ministério é de cerca de R$ 2 bilhões em 2024 e de até R$ 12 bilhões para os anos seguintes.
Bets
De acordo com informações obtidas pelo Broadcast/Estadão, essas empresas têm sede no exterior e movimentam bilhões de reais dos apostadores brasileiros. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal e fundador do site BNL Data, Magno José, a estimativa é de que o dinheiro que circulará nas Bets em 2023 chegue a R$ 12 bilhões.
Mercado novo, as apostas on-line só foram legalizadas em 2018, com prazo de regulamentação de quatro anos, que venceu em dezembro do ano passado e para que sejam tributadas, é preciso que estejam regulamentadas.
Passado o prazo, já no início do ano, o governo Lula deu andamento à regulamentação do setor. Haddad se reuniu com executivos das BETs março, para tratar do tema. Na terça-feira (18) foi publicada uma MP que cria 217 cargos para a Secretaria Nacional de Apostas e Loterias, que será instituída por meio de decreto e cuja finalidade é credenciar essas empresas.
Alguns pontos da Medida Provisória:
– Taxação: 16% da receita bruta da empresa.
Dessa arrecadação, 10% serão destinados à seguridade social. 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Público; 1,63% para clubes esportivos; 1% para o Ministério dos Esportes; e 0,82% para a educação básica.
– Imposto de Renda/Apostador: Incidência de impostos aos ganhadores de prêmios maiores que R$ 2.112,00
– Controle: estabelecimento de método de pagamento das apostas por meios autorizados pelo Banco Central para coibir crimes de lavagem de dinheiro
– Função social: combate ao vício em jogos com criação de campanhas e regras aos moldes de outras advertências à sociedade, caso de bebidas alcoólicas e cigarros. Assim, propagandas das Bet´s deverão conter tais advertências.
– Fiscalização: Previsão de criação de um sistema de monitoramento a ser criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para monitorar a arrecadação e manipulação de jogos on-line.
Loterias da Caixa já pagam impostos
A incidência tributária sobre prêmios das loterias tradicionais como a Mega-Sena, por exemplo, tem retenção de impostos na fonte, ou seja, parte do valor arrecadado, correspondente a 30%, é destinada para este fim.
Por outro lado, quem acerta os números e ganha prêmio, tem de incluir o valor na declaração do Imposto de Renda do ano seguinte, no campo de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.
Desta forma, se o prêmio foi recebido neste ano, deverá ser informado na declaração do ano que vem.
A arrecadação dos prêmios das Loterias da Caixa é feita da seguinte maneira:
| Órgão beneficiado | Percentual |
| Seguridade Social | 17,32% |
| Fundo Nacional da Cultura (FNC) | 2,92% |
| Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) | 1% |
| Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) | 9,26% |
| Ministério do Esporte | 2,46% |
| Fenaclubes | 0,01% |
| Secretarias de esporte, ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal | 1% |
| Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) | 0,46% |
| Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) | 0,07% |
| Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) | 0,22% |
| Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) | 0,11% |
| Comitê Olímpico do Brasil (COB) | 1,73% |
| Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) | 0,96% |
Fonte: CUT
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