Movimento vai colher assinaturas pela redução de salário dos vereadores, prefeito e vice de Muriaé

O Brasil está passando por grave crise, e os municípios não podem ficar de braços cruzados, somente esperando soluções do Governo Federal. É imprescindível que os municípios também façam ajustes significativos em seus planejamentos e tomem providências concretas – muito além de reduzir salários -, pois somente será possível solucionar os problemas do país (que é o todo) se solucionarmos os problemas dos municípios (que são as partes).

Se querem realmente mudar o município e, consequentemente, contribuir para mudar o pais, além de se preocupar com a redução de salários (uma medida tecnicamente questionável), a população e as associações representativas dos vários segmentos da comunidade deveriam (a relação seguinte é exemplificativa):

a) participar efetivamente do processo de gestão pública municipal, conforme determina a Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, porque – sem a participação da população – a cidade continuará a ser administrada como nos tempos de nossos avós e, portanto, ao arrepio da lei;

b) solicitar a revisão urgente da Lei nº 3.3377/06, que instituiu o Plano Diretor de Muriaé, porque, em todos os seus aspectos (elaboração, execução e fiscalização), o plano não atende ao princípio constitucional da participação popular, além de não priorizar as classes marginalizadas;

c) exigir o cumprimento da Lei complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente no que se refere:
i) ao Portal da Transparência (inciso II do parágrafo único do art. 48);
ii) à realização de audiências públicas, pela Câmara Municipal, para discussão e aprovação dos PPAs, LDOs e LOAs (inciso I do parágrafo único do art. 48);
iii) às prestações de conta do Chefe do Executivo (prefeito) que devem ficar disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade;
iv) à divulgação – no prazo legal – do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 52) e do Relatório de Gestão Fiscal (art. 54);

d) participar, sistematicamente, de audiências e conferências públicas, especialmente daquelas relativas ao Plano Diretor, PPA, LDO, LOA e outras previstas em lei;

e) exigir que os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais fiscalizem a aplicação dos recursos recebidos dos governos federal e estadual, conforme Lei nº 9.452/97;

f) exigir transparência nas licitações (Lei nº 8.666/93) e, obviamente, fiscalizá-las;

g) exigir ampla divulgação na internet – de forma completa e facilmente acessível à população (Lei nº 12.257/11 – Lei de Acesso à Informação:
i) de projetos básicos, projetos executivos e contratos de todas as obras realizadas no município;
ii) do Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

h) exigir que os CONSELHOS MUNICIPAIS cumpram suas atribuições – com ampla divulgação na internet -, lembrando que os Senhores Conselheiros Municipais são considerados agentes públicos para efeito da Lei nº 8.429/92 que trata da improbidade na administração pública.