Muriaé já recebeu mais de R$ 9 milhões de IPVA 2015
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), Muriaé já recebeu o repasse de R$ 9.114.126,47 referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2015. Deste total, R$ 1.822.824,65 foi repassado para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Confira o repasse do IPVA 2015 ao município de Muriaé mês a mês (clique na imagem para ampliar):
Por se tratar de uma fonte inespecífica de recursos, o produto da arrecadação do IPVA se destina ao financiamento das ações de cada município, segundo as dotações que constarem, a cada ano, das respectivas leis orçamentárias.
Em suma, a destinação dos recursos do IPVA (e demais impostos) dependerá, em cada caso, do que for alocado em cada Administração, a cada exercício, pelas respectivas leis orçamentárias, naturalmente em consonância com os correspondentes planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.
Repasse de receitas aos municípios mineiros
A Constituição Federal de 1988 determina que os Estados devem repassar aos seus Municípios: 25% da receita arrecadada com ICMS (Artigo 158, inciso IV); 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados, proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados (Artigo 159, inciso II, parágrafo 3º); 50% da receita arrecadada com IPVA (Artigo 158, inciso III).
Dentre outras transferências constitucionais, a Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir) determina o repasse de recursos por conta da desoneração do ICMS incidente nas exportações, e a Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, as retenções e transferências da parcela de 20% dos tributos arrecadados por todas as esferas de Governo para o FUNDEB.
Fonte: Guia Muriaé, com informações da SEF-MG / Câmara dos Deputados
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