Procon de Muriaé alerta consumidor sobre direito ao orçamento antes de receber serviço
É obrigatório que prestadores de serviço entreguem um orçamento prévio antes da realização de qualquer atividade. O esclarecimento é do Programa Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), unidade administrativa da Prefeitura de Muriaé, que explica que qualquer serviço que seja encomendado a um profissional ou empresa deve apresentar um pré-orçamento. O órgão adverte que é um direito das pessoas receberem as informações sobre quais valores serão gastos com o material a ser utilizado e quanto será cobrado pela mão de obra para realizar um trabalho ou conserto.
Embora muitos consumidores não saibam, nenhum serviço, como reparo em veículos, pintura ou reforma de casas ou conserto de aparelhos eletrônicos, por exemplo, pode ser realizado sem que o profissional (prestador) forneça ao contratante (consumidor) um orçamento prévio, que pode ser cobrado ou não (depende do tipo de empresa e do tipo de serviço. Caso tenha de abrir um motor de veículo para ver o defeito, normalmente haverá uma taxa). Nele, deve conter informações sobre o preço da mão de obra, os materiais e equipamentos a serem utilizados; as condições de pagamento e a data de início e término do trabalho.
A obrigatoriedade de oferecer o orçamento faz parte do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Um mero acerto entre as partes não tem a menor validade, uma vez que o Código deixa claro que o ‘fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor, orçamento prévio’. O CDC é uma Lei de Ordem Pública e não poder ser contrariado”, frisou o chefe do setor de Atendimento do Procon, Jacy de Oliveira.
Consumidor deve conhecer direitos para impor condições ao prestador
Outras condições e obrigações também são impostas, como o preço orçado ter validade de dez dias, a menos que haja combinação diferente entre as partes. “Somente uma negociação entre contratante e contratado pode mudar seu conteúdo. Vale lembrar que o consumidor não é responsável pelas despesas com a contratação de terceiros, a menos que isso esteja bem esclarecido no orçamento prévio”, explicou a coordenadora do Procon, Marília Fonseca.
Procon Muriaé
Funcionamento: De segunda a sexta-feira
Horário: 7h30min às 16h
Local: Rua Maestro Sansão, bairro Armação (ao lado da Rodoviária)
Telefone: 3696-3414
Atendimento gratuito
Fonte: PMM
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