Queima de fogos de artifício é proibida em Muriaé por Lei Municipal
Você sabia que em Muriaé é proibida a queima de fogos de artifício com alto impacto sonoro? A Lei Municipal 5953/2020 estabelece a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos tecnicamente classificados como “fogos de tiro”.
Penalidades Previstas
Quem descumprir a legislação está sujeito à aplicação de multas e à apreensão dos artefatos utilizados.
Impacto na Saúde e Bem-Estar
A medida busca proteger, especialmente, pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA), que podem apresentar hipersensibilidade a sons. O barulho intenso gerado pelos fogos pode desencadear irritabilidade, crises comportamentais, choro e desestabilização emocional.
Além disso, a proibição também visa o bem-estar de idosos, bebês e animais, que frequentemente sofrem com os efeitos nocivos do barulho.
Denúncias
A população pode contribuir para o cumprimento da lei denunciando casos de queima de fogos proibidos. Para isso, basta entrar em contato com a Polícia Militar pelo número 190.
A legislação reforça o compromisso da cidade em promover um ambiente mais inclusivo, respeitando as necessidades de todos os cidadãos.
Fonte: Guia Muriaé
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