TJMG implanta sistema eletrônico de execução penal em Muriaé
Para quem está preso, um dia pode durar uma eternidade. Ao levar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) a mais uma comarca, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumenta a chance de que ninguém fique detido sequer horas além do prazo. Desde hoje, 29 de setembro, em Muriaé, as pessoas que forem condenadas – mesmo que não estejam acauteladas – poderão ter seus processos acompanhados eletronicamente. Com a plataforma, os prazos para a concessão de benefícios são monitorados de forma inteligente.
Além disso, advogados que representam os sentenciados e o poder público – Justiça, promotoria, defensores públicos, integrantes do sistema prisional e polícias – recebem informações atualizadas em tempo real. Assim, todos os atores envolvidos têm mais controle da situação carcerária, e os presos se tornam menos propensos a motins e rebeliões.
Solenidade
Na cerimônia que marcou a entrada em operação do sistema, o desembargador Sálvio Chaves representou o presidente Herbert Carneiro. O magistrado, que foi juiz da comarca por quase quatro anos, destacou que, considerando a realidade carcerária atual e os problemas constatados no que se refere ao cumprimento da pena, o SEEU é uma garantia para as pessoas que têm contas a saldar com a Justiça.
“É bastante relevante o investimento da presente gestão do TJMG nessa área, pois há situações em que os direitos dos presos e de indivíduos que cumprem pena não são respeitados. Se os benefícios aos quais eles fazem jus não estão sendo observados ou só o são tardiamente, estamos diante de uma injustiça”, afirmou.
Segundo o desembargador, o sentimento de animosidade e abandono não prevalece quando o preso está consciente de sua situação e de suas possibilidades. E, embora a pessoa tenha infringido a lei, isso não retira os direitos dela, que precisam ser resguardados. Nessa tarefa, os magistrados têm um papel decisivo, para que a pena não seja exacerbada ou extrapolada, prejudicando o sentenciado.
Para o desembargador, o SEEU vai agilizar a concessão de liberdade provisória, progressão de regime, saída temporária, remissão de pena, indultos e outras alterações de estado que são aguardadas com ansiedade por quem está na fase de execução. “Isso deixa de exigir a intervenção do magistrado e da secretaria, que passam a ter na ferramenta tecnológica um aliado para zelar pelos sentenciados”, ponderou.
Novo patamar
O diretor do foro de Caratinga, juiz Consuelo Silveira Neto, que apresentou o sistema à comunidade jurídica, defende que com o SEEU o TJMG colocou a execução penal num novo patamar e no caminho da excelência. “A aplicação cria a possibilidade de apreciação tempestiva dos benefícios e permite um controle efetivo dos recuperandos e sentenciados. Além disso, ele dá eficiência aos trabalhos e rotinas. O fim dos autos físicos promove melhoria na mobilidade dos servidores e torna o ambiente das secretarias mais agradável. Passa a existir uma integração das varas, das unidades prisionais e delegacias, agilizando o cumprimento dos atos”, propôs.
Segundo o magistrado, o “esforço corajoso dessa gestão”, que está diariamente se empenhando em levar uma ferramenta revolucionária a cada uma das comarcas mineiras, está fazendo o estado se tornar, rapidamente, uma referência nacional na defesa dos interesses dos jurisdicionados.
O magistrado, cuja comarca recebeu o SEEU em maio deste ano e desde então está apoiando a implantação em Pará de Minas e Belo Horizonte, prevista para 2017, vê a perspectiva de difundir a tecnologia para outras varas de execução penal com bons olhos. “O sistema facilitou muito, mudou a nossa realidade. É possível ver com antecedência os direitos aos quais em breve a pessoa faz jus e deferir o benefício para que ela comece a usufruir dele no dia exato”, sustentou.
Outras vantagens, elencou o juiz, são a melhoria da qualidade de trabalho, a possibilidade de acessar o sistema de qualquer lugar, pela internet, a economia de papel e a viabilidade do teletrabalho.
Eficiência e celeridade
O titular da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais de Muriaé, juiz Adriano de Pádua Nakashima, salientou que a novidade vai beneficiar muito a comarca. De acordo com o juiz, Muriaé tem presídio e penitenciária. A maior parte dos presos em Muriaé cometeu tráfico ou crimes relacionados ao tráfico – homicídio, roubo e furto, por exemplo. São quase 1.200 feitos ativos.
“O SEEU vai imprimir mais eficiência à concessão de benefícios. Hoje, a conferência dos benefícios por vencer ou vencidos compete aos juízes e suas equipes, mas o sistema automatiza essa tarefa e emite alertas. A modernização do Judiciário é inevitável. Ao tomar à frente a missão de dotar as varas de execução dessa ferramenta, a Justiça favorece o jurisdicionado e as pessoas que cumprem pena, ao mesmo tempo em que facilita o trabalho dos servidores, suprimindo atividades burocráticas”, explica.
A escrivã Vânia Marta Ribeiro Delgado Vardiero contou que os servidores que operam o SEEU estão entusiasmados com a facilidade da plataforma e com a simplificação e qualificação das rotinas. Ela lembrou também a vantagem da liberação do espaço no ambiente de trabalho: foram mais de 200 caixas de processos enviadas para o arquivo.
Implantação
Muriaé é a 15ª comarca a receber o sistema, cujo pontapé inicial em Minas se deu em agosto de 2016, em Governador Valadares. Depois disso, Betim, Caratinga, Igarapé, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Juiz de Fora, Montes Claros, Patrocínio, Ponte Nova, Uberaba, Uberlândia e Unaí adotaram o SEEU.
Sete comarcas se preparam para receber o sistema, que já está em fase de implantação em outras doze: Alfenas, Araguari, Belo Horizonte, Carmo do Paranaíba, Contagem, Curvelo, Pará de Minas, Ribeirão das Neves, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Três Corações e Vespasiano. O cronograma para o ano que vem prevê mais 18 comarcas.
A meta do TJMG é expandir o uso do sistema para aprimorar a justiça criminal, notadamente a execução penal, alcançando o maior número possível de presos definitivos. O SEEU não contempla os provisórios, que representam 35 mil pessoas no estado, metade do total de indivíduos em estabelecimentos prisionais hoje. A iniciativa contribui, ainda, para diminuir a superlotação nos presídios.
Fonte: TJMG
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