Lei 100: Muriaeenses se unem por ação coletiva contra o Governo do Estado
No último dia 26 de março, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei Complementar 100, que efetivou cerca de 98 mil servidores em Minas Gerais sem concurso público em 2007, seria inconstitucional.
Em todo Estado, profissionais se movimentam para entrar com ações contra o Governo do Estado. O próprio Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) anunciou, logo após a decisão do STF, que estuda entrar com uma ação por danos morais contra o governo de Minas Gerais.
Em Muriaé, muriaeenses se movimentam por uma ação coletiva. André Silva convoca nas redes sociais interessados em ingressar na ação. “Após consultar alguns advogados especializados, fui orientado de que assim que o “acórdão” for publicado, isso deve ocorrer nos próximos dias, devemos entrar com ação coletiva por área. Segundo o profissional, não há como perder essa ação para nomeação imediata. Aqui na cidade, temos que levantar todos os cargos com designados e ex-efetivados, para poder nos reunir para então entrar com uma ação coletiva. Informações de Belo Horizonte dão conta de que o Governo vai nomear os cargos vagos, ou seja, onde há designado, e deixar as vagas dos ex-efetivados para o próximo concurso”, disse.
Interessados podem entrar em contato com o André pelo Facebook:
https://www.facebook.com/andre.preguero
Fonte: Guia Muriaé
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