Aprovado projeto que oferece descontos e facilita pagamento de dívidas com o município de Muriaé
Em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Muriaé, realizada nesta quinta-feira (19), foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que facilita os contribuintes, em atraso com os impostos municipais, a quitação das dívidas com a Prefeitura de Muriaé. O programa “Tudo em Dia” permite que os muriaeenses regularizem a situação sem a cobrança de juros e multa.
O projeto, de autoria do prefeito Aloysio Aquino, foi aprovado com duas emendas assinadas por todos os vereadores que possibilitam ao contribuinte, com dívida superior a R$ 60 mil, parcelar em até 50 vezes o débito, tendo redução de 50% a 90% na multa de mora. Aqueles que estiverem em débito com o Departamento Municipal de Saneamento e Limpeza Urbana (DEMSUR) também terão os mesmos benefícios. O prazo para a regularização das dividas vai até o dia 30 de dezembro. Em janeiro de 2016, as parcelas vencidas serão atualizadas no percentual de 10,33%.
A próxima reunião da Câmara Municipal de Muriaé está marcada para o dia 24 de novembro. A Casa Legislativa entra em recesso no dia 15 de dezembro e retorna em fevereiro de 2016.
Fonte: CMM
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