Câmara aprova isenção de taxas e tarifas aos que tiveram imóveis interditados em Muriaé
Vereadores da Câmara de Muriaé analisaram, discutiram e votaram em vários projetos na sessão desta terça-feira (14/02), muitos refletindo em benefícios diretos à população de Muriaé.
Um dos projetos é o que concede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando foi declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do município.
Outro projeto significativo é o que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação, condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. Ainda foram aprovados nesta sessão o projeto de Lei que cria o Dossiê das Mulheres no âmbito de Muriaé que consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município e o que inclui no Calendário oficial do Município o “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para a difusão do conceito de saúde mental.
Além disso, foram aprovados mais de R$ 4.5 milhões em créditos especiais para serem investidos no município e a aquisição de um imóvel localizado às margens da BR-116 pelo Município. Também, durante a sessão, teve retomada a entrega de moções de Congratulações e Aplausos e as três primeiras moções de 2023 foram entregues pelos vereadores Dr. Frederico (PTB), Wellington Forim (Solidariedade) e Delcinho Amaro (Solidariedade).
Isenção de taxas e tarifas no Demsur para moradores que tiveram imóveis interditados
O Projeto de Lei 36/2023, de autoria do Executivo Municipal, em parceria com os vereadores Ademar Camerino (MDB), Afonso da Saúde (PTB), Christian Tanus Bahia (PTB), Devail Gomes Correa (PP), Evando Cheroso (CID), Dr. Frederico (PTB), Dr. Gerson Varella Neto (UNIÂO), Drª Miriam Facchini (PP), Delegado Rangel (PSB) e Reginaldo Roriz (PDT), concede isenção de taxas, tarifas e de outros preços públicos referentes aos serviços de saneamento básico aos usuários cujos imóveis tenham sido interditados pela Defesa Civil, quando foi declarada situação de emergência ou estado de calamidade pública no âmbito do município durante todo o período de interdição do imóvel.
Irmãos terão prioridade de matrícula em mesma unidade escolar na rede municipal
O Projeto de Lei 018/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP), garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação, condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.
O projeto assegura, ainda, aos estudantes que possuem os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Pelo projeto é assegurada a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência. Caso a unidade mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre eles.
Segundo a autora, este Projeto de Lei dá efetividade a esse direito já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, proporcionando mais conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis, além de possibilitar um aprofundamento maior do envolvimento dos pais na comunidade escolar, já que o direcionamento de atenção é dado a um único espaço.
Dossiê das Mulheres com dados diversos vai embasar as políticas públicas de gênero
O Projeto de Lei 017/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP) cria o Dossiê das Mulheres no âmbito de Muriaé, o qual consiste na elaboração de estatísticas periódicas sobre mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município.
O projeto determina que deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que se identifique violência contra a mulher, tanto no âmbito público, como o privado, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias.
Para o projeto são consideradas violências contra a mulher qualquer dano físico, psicológico, sexual e patrimonial ou moral.
Este dossiê deverá estar disponível para acesso à população, em geral, por meio do Diário Oficial do Município ou Portal da Prefeitura. Para disponibilização do resultado, os dados deverão ser disponibilizados de maneira a permitirem a categorização por territórios, critérios socioeconômicos, autodeclaração raça/etnia, gênero, sexualidade e faixa etária.
Segundo a autora, pretende-se, com o Projeto, construir um banco de dados com as principais fontes estatísticas de violência contra as mulheres em Muriaé proporcionando a visibilização periódica das estatísticas, o que contribuirá para a construção de políticas públicas intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. Além disso, vai auxiliar a identificação de possíveis assimetrias entre regiões do município e os perfis das mulheres vítimas, evidenciando as prioridades e direcionando os enfoques de atuação do poder público no combate às diversas violências contra mulheres em Muriaé.
Projeto aprovado institui o “Janeiro Branco” com objetivo de promover a Saúde Mental
O Projeto de Lei 020/2023, de autoria do Vereador Christian Tanus Bahia (PTB), cria e inclui no Calendário oficial do Município o “Janeiro Branco” dedicado a realização de ações educativas para a difusão do conceito de saúde mental, buscando entre outros objetivos: inserir a temática “Saúde Mental” na comunidade como um todo; promover entre as pessoas ações em Saúde Mental que levam à ideia de que esta refere-se à qualidade de vida pessoal e relacional dos indivíduos, considerando os critérios especificados no projeto; evidenciar a importância da Saúde Mental e Emocional na mídia; provocar as pessoas a reflexão de que inúmeras situações cotidianas vividas – das individuais à coletivas – possuem íntima relação com a condição psicológica e emocional dos indivíduos e que portanto, investir em Saúde Mental e emocional é reponsabilidade de todos; difundir um conceito ampliado de Saúde Mental e Emocional como um estado de equilíbrio, combatendo a ideia equivocada de que a mesma está relacionada a ausência de transtorno mental; estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussão a respeito da saúde mental; promover discussões, debates e iniciativas, convocando a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental; e incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizadas no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda a sociedade.
Segundo o autor, a escolha de janeiro é estratégica, pois o começo do ano pode gerar ansiedade pelo desejo de cumprir as metas ao longo o ano, somando as frustações por não ter cumprido todas no ano anterior, desta forma, a campanha serve como alerta para que todos comecem seu novo ciclo de uma maneira sadia, tanto emocional, quanto psicologicamente.
Para Christian, falar de saúde mental implica muito mais do que tratar de doenças, mas em cuidar para que as pessoas estejam saudáveis, zelando pelo bem-estar que possibilita a todos o desempenho de suas habilidades, lidando com suas inquietudes e podendo trabalhar de forma produtiva, contribuindo para a sua comunidade.
Contratação de empréstimo por parte do Executivo passa a ter regras em Muriaé
O Projeto de Lei 019/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP), dispõe sobre a instrução para contratação de empréstimo pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços.
Para tanto, deverão ser instruídos com: especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada, ou detalhamento dos bens a serem adquiridos; exposição de motivação para execução da obra, aquisição de bens, ou contratação de serviços; projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução da obra ou serviço; indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a ser contraída; indicação das fontes de recursos para pagamento da dívida a ser contraída; e indicação do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo.
O projeto proíbe a celebração de contrato de empréstimo que ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses constitucionais oriundos do Estado ou da União.
Desta forma, segundo a autora, o projeto busca dar transparência aos empréstimos contraídos pelo Executivo, evitando que sejam contraídos recursos sem uma justificativa consistente ou que não tenham clareza sobre o real motivo ou objeto dessa contratação, garantindo maior responsabilidade com o dinheiro público.
Projetos do Executivo liberam mais de R$ 4.5 milhões em créditos e aquisição de imóvel
Por meio dos Projetos de Lei 033/2023 e 034/2023, do Executivo, foram liberados R$ 4.597.194,19 em créditos especiais para investimentos no Município.
Deste recurso, R$ 1.886.363,15 são destinados às secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais (manutenção das atividades), Saúde (manutenção do Centro de Especialidades, para o Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária, aquisição de medicamentos para Farmácia Municipal, manutenção das atividades do Centro Especializado Odontológico, incremento a Atenção Básica, políticas para Rede Cegonha e estruturação da Assistência Farmacêutica), Desenvolvimento Social (manutenção do Núcleo de Atendimento a inclusão social e manutenção dos serviços de benefícios eventuais).
O montante de R$ 1.819.694,15 foi destinado à Secretaria Municipal de Obras Públicas para que possa investir em execução e ampliação de sistema de esgotamento sanitário e indenizações e restituições.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social recebe R$ 314.534,40 para convênio o Programa Esporte e Lazer das Cidades (Núcleos Urbanos).
Já o recurso na ordem de R$ 310.602,49 é destinado à concessão de subvenções e aquisição de equipamentos e materiais permanentes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a fim de suprir orçamentariamente as necessidades imprescindíveis ao bom andamento dos serviços prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – por meio de emenda parlamentar recebida no ano corrente de 2022.
E, por fim, R$ 265.000,00 são destinados também a ampliação das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais.
O Projeto de Lei 030/2023, também do Executivo, autoriza a aquisição de bem imóvel, localizado na Fazenda Santa Helena, na margem direita da BR-116, sentido Rio-Bahia, no Bairro Barra Alegre, com área de 47.066,31 m², no valor de R$ 400 mil.
A área será destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários ou espaços livres de uso público nas imediações do Bairro Distrito Industrial.
A segunda sessão de 2023 marca a volta da entrega de Moções de Aplausos em plenário
Durante a sessão foram entregues três moções de Congratulações e Aplausos.
O vereador Dr. Frederico homenageou a senhora Odila Nazareth Vicente pelo excelente trabalho, demonstrando dedicação, disposição, comprometimento, compaixão e determinação ao cumprir seu papel ajudando os necessitados da comunidade Sagrada Família e na Paróquia Santa Cruz, no bairro Planalto, além do grande exemplo de superação que marca sua história.
A professora Heloiza Helena Pereira Agrellos recebeu moção do Vereador Wellington Forim, pelos relevantes serviços prestados à educação na cidade e região, tendo sido uma professora marcante na vida de vários muriaeenses.
Já, João Paulo da Rocha foi destacado pelo Vereador Delcinho Amaro pela dedicação com que desempenha suas atividades há 21 anos na área de saúde pública em Muriaé, tendo atuado em diversos setores, além de possuir grande participação na formação de diversos profissionais de educação do Município e região.
Fonte: CMM
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