Câmara de Muriaé analise projeto que autoriza Prefeitura a remanejar por conta própria 29% de seu orçamento
Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de maio de 2022, os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei 55/2022
AUTOR: EXECUTIVO
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 5.464.992,27 para ser investido na Educação, distribuído pelos Programas Municipais de Tecnologia da Informação, do Livro Didático, Transporte Escolar (SEE), Brasil Carinhoso Pagamento Pessoal e Encargos Sociais, realização de reformas, obras e instalações, ampliação e manutenção da Merenda Escolar, Transferência FNDE e manutenção das atividades da Secretaria.
Projeto de Lei 80/2022
AUTOR: EXECUTIVO
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 6.300/2021, passando o percentual de 29% de livre remanejamento entre os projetos/atividades que compõem a peça orçamentária norteadora dos poderes Executivo e Legislativo que até o momento está em 5%. O projeto passou por uma das três votações que precisa para ser enviado como aprovado para o Executivo.
Projeto de Lei 93/2022
AUTOR: EXECUTIVO
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na importância R$ 1.950.768,40 a serem distribuídos pelas secretárias de:
Educação = 1.431.768,40 (Manutenção das Atividades, Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
Obras Públicas = R$ 314.000,00 (Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, Manutenção de pavimentação de via em asfalto, paralelepípedo e poliédrico; piso intertravado, concreto, de bases, das sarjetas e drenagem das vias de acesso_;
Desenvolvimento Social = 180.000,00 (Concessão de Subvenções);
Administração = R$ 20.000,00 (Manutenção do Tiro de Guerra);
Agricultura = R$ 5.000,00 (Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais).
Obs.: pauta sujeita a alteração!
Fonte: CMM
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