Câmara de Muriaé aprova projetos para inclusão de autistas, atendimento humanizado e nomeação de praça
Na reunião dessa semana, realizada na segunda-feira, dia 17 de março, a Câmara Municipal de Muriaé aprovou três projeto: um que nomeia praça no bairro da Encoberta; outro projeto de lei que garante atendimento humanizado às parturientes de natimorto e óbito fetal; e, por fim, foi aprovado Projeto de Lei que propõe inclusão de pessoas com TEA nas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência em Muriaé.
Câmara Municipal aprova lei que nomeia praça no bairro da Encoberta
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou o Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do vereador Kerlim Protetor, do partido Solidariedade, que nomeia a praça a ser construída no bairro da Encoberta como “Praça Gilberto Machado”.
O espaço ficará localizado na rua Antônio Pereira Galvão, em frente ao CAIC, trazendo um novo ponto de lazer e convivência para os moradores da região.
Câmara Municipal de Muriaé apresenta projeto de lei que garante atendimento humanizado às parturientes de natimorto e óbito fetal
A Câmara Municipal de Muriaé apresentou o Projeto de Lei nº 67/2025, de autoria do vereador Mário Brambila, que visa garantir atendimento humanizado às mulheres que sofreram natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas credenciadas ao SUS. A proposta estabelece a separação das parturientes que passam por essa experiência de outras mulheres, proporcionando um ambiente mais digno e respeitoso.
O projeto também garante que as parturientes possam ter um acompanhante escolhido por elas durante toda a internação e acesso a acompanhamento psicológico, caso manifestem interesse ou haja prescrição médica.
A execução da lei não gera custos adicionais ao município, sendo possível a implementação com a reorganização da estrutura hospitalar existente. A lei entra em vigor após 30 dias da sua publicação.
Projeto de Lei Propõe Inclusão de Pessoas com TEA nas Vagas de Estacionamento Destinadas a Pessoas com Deficiência em Muriaé
A Câmara Municipal de Muriaé apresentou o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoriado presidente da Câmara de Muriaé, o vereador Evandro Cheroso, que visa incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no uso das vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência.
O projeto propõe a obrigatoriedade de afixação do símbolo internacional do autismo, um laço com quebra-cabeça colorido, nas placas de sinalização dessas vagas, em estabelecimentos públicos e privados, como shopping centers e outros locais com estacionamento. O objetivo é garantir que as pessoas com TEA possam utilizar essas vagas em igualdade de condições com as demais pessoas com deficiência, sem discriminação.
Além disso, o projeto determina que a comprovação do direito ao uso das vagas será feita por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme a Lei Federal nº 13.977/20, sem a exigência de outros documentos ou autorizações. A proposta busca assegurar a plena inclusão das pessoas com TEA, promovendo maior acessibilidade e respeito aos seus direitos, em conformidade com a legislação nacional.
Fonte: CMM
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