Câmara de Muriaé faz balanço com projetos significativos e grande participação popular
Até o Carnaval, a Câmara de Muriaé, presidida pelo Vereador Ciso (PL) na legislatura de 2022, realizou uma sessão extraordinária em 10 de janeiro e quatro sessões ordinárias (01, 08, 15 e 22 de fevereiro).
Ao todo, já foram discutidos e aprovados 217 matérias (entre Projetos de Lei, Emenda à Lei Orgânica, Indicações, Representações, Moções e Requerimentos). São 37 Projetos de Lei em discussão, sendo que 20 já foram aprovados. Por meio da votação favorável dos vereadores, o Executivo recebeu autorização de utilizar R$ 6.080.129,23 em favor da população, sendo que 90% destes recursos são direcionados à Saúde.
Outro fato destacável é o caráter democrático com que as sessões estão sendo conduzidas, proporcionando a participação de várias categorias profissionais em busca de apoio dos Vereadores na conquista de suas reivindicações. Passaram pela Tribuna da Câmara neste início do ano, os professores municipais, feirantes e conselheiros tutelares. Em início de março, será inaugurado o Gabinete de Acessibilidade, localizado no plenário da Câmara, o espaço será exclusivo ao atendimento aos deficiente, após conclusão também da rampa de acesso ao espaço na entrada da Casa Legislativa pela Praça Cel. Pacheco de Medeiros.
PRINCIPAIS PROJETOS DESTE INÍCIO DE 2022
Créditos na ordem de R$ 6 milhões para benefício da população em várias áreas
Nas sessões de 08 e 22 de fevereiro, por meio da aprovação dos projetos Nº 009/2022, Nº 010/2022 e Nº 027/2022, os vereadores liberaram o uso de créditos na ordem de R$ 6.080.129,23 para serem revertidos em ações em prol da população, principalmente na área de Saúde. Mas também foram contemplados Fundarte, Educação, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, dentre outras áreas.
Vereadores aprovam execução de diversas novas ações na área de saúde municipal
Os Projetos de Lei Nº 07/2022, Nº 024/2022 e Nº 025/2022 incluem projetos/atividades na Lei nº 6.163/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual – LOA e a Lei 6.290, de 9 de dezembro de 2021, do Plano Plurianual do Município. Os projetos/ações inseridos são da Secretaria de Saúde, cujos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não haviam sido incluídos na LDO e também no PPM. São de áreas vitais ao acesso da população a programas cruciais, como imunização, medicamentos, combate à obesidade, dentre outros.
Professores contratados agora já podem ser recontratados após um mês de rescisão
Sessão Extraordinária foi realizada em 10 de janeiro para discussão, votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2022. Este projeto reduziu de três para um mês, o período que um trabalhador contratado da Administração Pública Municipal deverá esperar para assinatura de um novo contrato. O objetivo foi beneficiar os professores contratados para que ao término de seus contratos em dezembro, já possam assinar novo contrato no início do ano letivo seguinte no mês de fevereiro e não ter que esperar até abril para isso.
Barragens de quaisquer natureza passam por mais controle e segurança em Muriaé
Na Sessão Ordinária de 08 de fevereiro, o Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 13/2022, de autoria da Vereadora Drª Miriam (PP), que estabeleceu as normas de controle e segurança para as barragens situadas em Muriaé, destinadas a acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais, enquadradas à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). Com a obrigação dos proprietários destes empreendimentos em reportar ao Executivo diversas informações, torna-se possível realizar um mapeamento, criar planos de ações e de prevenção a fim de ofertar mais segurança a toda a população.
Reconhecimento como de utilidade pública de associação de Boa Família
A Associação Quatro Estações (Cultura, Turismo, Esporte e Saúde), de Boa Família, tornou-se de Utilidade Pública, em 08 de fevereiro, pela aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2022, de autoria do Vereador Wellington Forin (Solidariedade). Com atuação beneficente, a instituição vem apoiando, gerindo e desenvolvendo ações assistenciais e sociais nas áreas de saúde saneamento, segurança pública, educação, arte e esporte, meio ambiente, comunicação, cultura e veterinária, combate à fome, com atenção ao desenvolvimento econômico local de diversas linhas de atuação e recebeu reconhecimento público oficial por sua atuação.
Servidores municipais têm revisão de suas remunerações em 10,16%
A fim de corrigir os vencimentos dos servidores de acordo com a inflação de 2021 (segundo o INPC, do IBGE), o presidente Ciso (PL) colocou em votação o Projeto de Lei Complementar 019/2022 que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Muriaé, estabelecendo índice de 10,16%. O salário mínimo dos trabalhadores do Município foi também elevado a R$ 1.212,00. O projeto foi aprovado por todos os vereadores e os benefícios concedidos aos servidores municipais tiveram efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro deste ano.
Educação Infantil e Fundamental 1 passam a ter educação física como disciplina
O projeto de Lei Nº 226/2021, de autoria do vereador Christian Tanus Bahia (PTB), aprovado em 15 de fevereiro, regularizou o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física”. Por ele, as escolas públicas municipais, de educação infantil e fundamental 1, deverão ministrar aulas de educação física para os estudantes, implantando o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física”, possibilitando a prática da educação física de forma abrangente, buscando o desenvolvimento e inclusão dos estudantes de todas as séries.
Eventos de médio e grande portes têm novas regulamentações no Município
Aprovado em 15 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar Nº 264/2021, de autoria do Vereador Christian Tanus Bahia (PTB), altera a Lei Complementar 5.728/2018, que estabelece normas para a realização de eventos com impactos urbanísticos no Município de Muriaé. Pela mudança, o alvará de autorização será fornecido pelo prazo previsto para o evento, incluindo o período de mobilização e desmobilização, não podendo ultrapassar 6 (seis) meses. Também determina que os eventos de duração superior a 10 (dez dias) deverão conter planilha pormenorizada de atividades, demonstrativo de cronograma fixo detalhado e realização de atividades recreativas, culturais, esportivas, solidárias ou afins.
Projeto estabelece Audiência para prevenção antes do período de chuvas
O projeto de Lei Nº 020/2022, de autoria da vereadora Drª Miriam (PP), aprovado em 22 de fevereiro, dispõe sobre a apresentação de ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas em Muriaé.As Ações deverão ser apresentadas em Audiência Pública, na Câmara Municipal de Muriaé, no mês de setembro de cada ano, sendo que o agendamento da Audiência Pública poderá ser solicitado pela Secretaria de Governo, ou quando esta não o fizer, por qualquer vereador. Com esta medida, áreas sujeitas a inundações e desabamentos podem ser mapeadas, ações já realizadas discutidas, revistas e planos de prevenção estabelecidos.
Segurança das crianças na utilização de escadas rolantes e elevadores
O Projeto de Lei 028/2022, de autoria do Vereador Dr. Frederico (PTB), foi aprovado em 22 de fevereiro e dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas contendo normas de segurança em escadas rolantes e em todos os elevadores, dos prédios residenciais, comerciais e públicos de Muriaé. Estas placas devem ser instaladas em locais visíveis na forma de cartazes, ou placas, ou mídias digitais e ou audíveis, desde que fique assegurada a orientação ao usuário. O foco principal é a proteção das crianças, evitando acidentes na utilização destes equipamentos.
TRIBUNA PARA A LIVRE MANIFESTAÇÃO
Desde que assumiu a presidência da Câmara, o vereador Ciso (PL) deixou claro que abriria a tribuna para a livre manifestação da população desde que se mantivesse o respeito e o caráter ordeiro. Desta forma, professores municipais já fizeram uso do espaço para reivindicar o reajuste, assim como representantes do Conselho Tutelar. Também os feirantes estiveram na Casa por duas sessões para reivindicar a conclusão da obra que deu início na Administração passada no Centro de Muriaé.
GABINETE DE ACESSIBILIDADE NO PLENÁRIO
Um novo espaço está sendo construído na Câmara de Muriaé, ao lado do Plenário. Trata-se do Gabinete de Acessibilidade, um espaço para que os vereadores possam receber e atender com conforto e segurança os deficientes físicos nas dependências da Casa Legislativa. Para que o acesso à sala, que está sendo construída na lateral do Plenário, possa ofertar alcance a todos, uma rampa também está sendo instalada na entrada da Câmara pela Praça Cel. Pacheco de Medeiros.
Fonte: CMM
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