Câmara de Muriaé realiza reunião nesta terça-feira para analisar quatro projetos
Por determinação do presidente da Câmara, Afonso da Saúde (PTB), será colocado em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 16, os seguintes projetos de lei:
Primeira, segunda e terceira votação:
– PL 218: altera o §3º do artigo 33 da Lei Complementar 3.432/2007, que dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores de Muriaé.
Autoria: Executivo municipal
– PL 245: autoriza o Executivo a efetivar remanejamento de créditos consignados no valor de R$800 mil para a manutenção das atividades do Demsur prestados à população.
Autoria: Executivo municipal
– PL 253: estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde fixarem, em lugar visível, a lista dos médicos, odontólogos, enfermeiros, gerentes ou gestores e demais servidores que estejam lotados nas unidades e que devam prestar atendimento à população.
Autoria: vereadores Anderson (PSD), Delegado Rangel (PSB), Dr. Frederico (PTB) e Valdinei Lacerda (PSD)
– Projeto de emenda à Lei Orgânica 06/2021: acrescenta o artigo 65-A da Lei Orgânica de Muriaé.
Autoria: vereador e presidente da Câmara Afonso da Saúde (PTB), vereadores Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Delegado Rangel (PSB), Evandro Cheroso (Cidadania), Forim (Solidariedade) e Valdinei Lacerda (PSD)
Os projetos de lei podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”. A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser consultada também no site da Câmara, no link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Proposta de emenda à Lei Orgânica”, clicar em “Pesquisar”.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube a partir das 18h30min.
Fonte: CMM
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