Câmara de Muriaé tem sessão com diversos projetos importantes votados e grande participação popular
A Sessão da Câmara de Muriaé, de 26 de abril, analisou e votou 12 projetos, tendo grande participação popular com a manifestação dos moradores dos bairros Planalto e Dornellas 2 por falta de ônibus, dos professores pelo reajuste proposto pelo Fundeb e ainda teve a abertura da IX Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trabalho (SEMPAT)
Destaques da Sessão:
– Falta de transparência do Executivo gera atraso em votações de Projetos;
– Câmara aprova gratuidade em eventos esportivos para menores de 12 anos;
– Vereadores aprovam crédito especial de mais de R$ 3.8 milhões para Muriaé;
– Câmara aprova projeto que determina ações de transparência nas obras públicas;
– Projeto, que institui Calendário Anual Esportivo, é aprovado pelos vereadores;
– ASCULT do Padre Tiago é declarada de Utilidade Pública pela Câmara;
– Presidente da Câmara será eleito todos os anos pelos próprios vereadores;
– Câmara tem mais uma sessão este ano com grande participação popular.
Falta de transparência: projeto que paralisou as votações por falta de resposta do Executivo é arquivado a pedido do próprio Executivo
O Projeto de Lei 33/2022, de autoria do Poder Executivo, que foi alvo de polêmica na semana passada na cidade, quando teve paralisada a votação de projetos a pedido da vereadora da base da Administração por já ter vencido o prazo de tramitação, iria ser discutido e votado esta semana, já que dia 25 o requerimento pendente foi respondido pelo Executivo, mas a Prefeitura solicitou ao presidente Ciso (PL) a retirada de tramitação do projeto.
Entenda o caso
O Projeto de Lei 33/2022 extingue os cargos vagos de Operador de Máquinas Pesadas e os cargos de motoristas. O primeiro ocorrerá por vacância (cargos não ocupados), com a garantia de todos os direitos inerentes ao cargo aos seus atuais ocupantes. Já a extinção do cargo de Motorista virá acompanhada de desmembramento em dois novos cargos: Condutor de Veículos I e II. Ambos os cargos têm semelhança parcial de atribuições e mesmo nível de escolaridade para o provimento, estando diferenciados em razão da categoria de habilitação, e, por consequência, do tipo de veículo automotivo conduzido pelos mesmos, o que justifica uma diferenciação no padrão de vencimentos haja vista o nível de complexidade das atribuições dos cargos, como, por exemplo, a condução de veículos de emergência (ambulância), ônibus escolares, etc.
A colocação do projeto em votação estava paralisada, pois aguardava respostas de requerimento feito por uma das Comissões responsáveis por analisar o projeto inicialmente. Na sessão de terça, dia 19, a vereadora Drª Miriam questionou a não votação do projeto e solicitou nenhum outro projeto fosse votado, já que este se encontrava com o tempo de tramitação vencido. O presidente acatou o pedido da vereadora e diversos projetos previstos para serem votados não foram apreciados. Agora, após ter respondidas as dúvidas que pairavam sobre o projeto e ele ter sido pautado, o Executivo solicita que a Câmara pare com a tramitação dele, de modo que o projeto será arquivado.
Caso semelhante
Esta semana, em resposta a uma reportagem do G1 sobre a falta de transporte coletivo público no Planalto, a Administração responsabilizou a Câmara, pela não votação do Projeto de Lei Nº 39/2022. Este projeto solicita autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 10 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração (pagamentos de subvenções econômicas).
Na justificativa do PL, o Executivo explica que “o projeto/atividade Manutenção das Atividades da Secretaria que ora se utiliza para a inclusão da referida conta econômica é o local utilizado pela Secretaria de Administração para regular serviços de Gestão Institucional da Prefeitura Municipal de Muriaé. Nele constam atividades como o pagamento de Diárias, Junta Militar, Benefícios Assistenciais do Servidor e Tiro de Guerra, entre outros”.
Portanto, não há nenhuma menção de que o projeto trate de destinação de recursos para a empresa prestadora de serviços no transporte público da cidade. Segundo a presidência da Casa, a falta de transparência na informação do destino do recurso, inclusive, foi o motivo de morosidade na votação deste projeto. No entanto, solidários a situação dos moradores do bairro Planalto, o projeto foi aprovado nesta sessão de terça-feira, dia 26, acatando novamente o pedido da vereadora Drª Miriam, e não há mais justificativas para o não atendimento das necessidades da população, afinal, todos projetos importantes e claros, enviados à Câmara têm sido aprovados bem antes do prazo previsto.
Promoção do esporte: Câmara de Muriaé aprova gratuidade em eventos esportivos para menores de 12 anos devidamente acompanhados
O Projeto de Lei 68/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé, aprovado na sessão de 19/04, dispõe sobre o acesso gratuito a menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios municipais.
A justificava é a de que “o ordenamento jurídico vigente dispõe de uma gama de preceitos, de ordem constitucional e legal, que dão ênfase ao convívio familiar e ao lazer como atos constitutivos da proteção integral a ser destinada às crianças e adolescentes, baseando-se nos artigos 227 da Constituição Federal, e os artigos 3º, 4º, 59º, dentre outros, da Lei Federal Nº 9.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”. Portanto, a Mesa Diretora defende que o “alto custo dispendido pelas famílias para ter acesso aos jogos de futebol e de outras modalidades esportivas, torna-se um empecilho ao lazer, levando-se em conta o preço do ingresso, a despesa com transporte coletivo e alimentação”. Para a autora, estes “são exemplos típicos das dificuldades enfrentadas pela maioria dos brasileiros no desfrute de tais diversões”.
Mais R$ 3.8 milhões: Câmara aprova crédito especial para Administração investir em várias áreas da Prefeitura
Por meio dos Projetos de Lei 70/2022 e 74/2022, os vereadores autorizaram o Executivo a utilizar o crédito especial de R$ 3.865.241,15. Os recursos são destinados a várias áreas de atuação do Município.
Os R$ 754.790,48, referentes ao Projeto de Lei 70/2022 serão distribuídos em R$ 473.790,48 para Saúde (manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, equipamentos e material permanente à política de apoio e fortalecimento à atenção especializada e à estruturação da atenção à saúde bucal, bem como material de consumo para projeto estratégico saúde em rede) e R$ 281.000,00 para o Desenvolvimento Social (material de consumo para custeio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE).
Já os R$ 3.110.450,67 do Projeto de Lei 74/2022 serão distribuídos em várias Secretarias da seguinte forma:
Administração: R$ 1.381.600,00
Saúde: R$ 970.718,65
Agricultura: R$ 254.182,82
Educação: R$ 173.500,00
Gabinete: R$ 155.000,00
Procuradoria Geral do Município: R$ 143.000,00
Obras Públicas: R$ 72.500,00
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais: R$ 43.000,00
Planejamento e Controle: R$ 17.800,00
Segundo o Executivo “a suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento”.
Transparência nas obras: projeto propõe que a Prefeitura divulgue no site oficial da informações de todas obras, custos e etapas
Foi aprovado o Projeto de Lei 76/2022, de autoria do Vereador Dr. Frederico (PTB) que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas da Administração Direta e Indireta de Muriaé com os objetivos de estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão; disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o município como contratantes; e garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.
Para tanto, o Município deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas na página eletrônica o oficial da PMM informando o nome e Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ) da empresa responsável pela obra, a finalidade da obra, data de início e previsão de término, fases de execução, valor já despendido, resumo do impacto ambiental da obra, número do contrato, valor total do contrato e dos aditivos (quando houver), estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais, além de informar se a obra é oriunda de projeto de orçamento participativo.
O projeto define que na hipótese de modificação do escopo ou ampliação da obra, o município deve apresentar as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados, como também, o cancelamento da obra deve ser justificada e na interrupção da obra por mais de 30 dias deverá disponibilizar as seguintes informações no página eletrônica:
– o termo de interrupção da obra;
– os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada;
– o percentual executado do cronograma da obra interrompida;
– e a data prevista para o reinício da obra e para sua conclusão.
Segundo o autor do projeto, o objetivo é “atender ao princípio da publicidade e oferecer uma gestão pública transparente ao cidadão”. Para tanto, “a divulgação do andamento das obras públicas na cidade a todos os cidadãos visa cumprir os princípios da administração pública, especialmente o da publicidade e da eficiência”.
Organização no esporte: Câmara aprova criação de Calendário Esportivo elaborado em parceria com representantes das modalidades
Também foi aprovado o Projeto de Lei 69/2022, de autoria do Vereador Valdinei Lacerda (PSD) que dispõe sobre a criação, instituição e organização do calendário de eventos esportivos sob a responsabilidade do Departamento de Esportes, da Fundarte. Este deve ser estabelecido e gerenciado em consonância com os respectivos representantes e/ou participantes das mais diversas modalidades esportivas. Pelo projeto, o município passa ser responsável a tomar todas as medidas de adequação do trânsito no local do evento e em seu entorno dos eventos catalogados neste calendário, sendo definidas anualmente, sempre no mês de outubro, as datas de início e término dos eventos catalogados para o ano seguinte. O projeto também exclui o município de arcar com as despesas decorrentes de gastos particulares ou que atendam, exclusivamente, aos interesses das organizações e agremiações, pessoas jurídica de direito privado. Ele prevê ainda a possibilidade de mudança de data ou cancelamento de determinado evento havendo motivo de força maior para justificar tal ação.
Para o autor “a falta de organização das práticas desportivas no âmbito desse Município, gera não só uma ausência de receitas para fomentar tais práticas; a democratização dessas práticas, uma vez que propicia o desequilíbrio entre as práticas formais e informais; a educação, uma vez que o esporte é um importante vetor nesta área; bem como a eficiência”.
Utilidade pública: Câmara reconhece o significativo trabalho que a ASCULT do Padre Tiago vem realizando nesta região da cidade
O Projeto de Lei 65/2022, de autoria do Vereador Delegado Rangel (PSB) e aprovada na sessão desta terça-feira, declara de utilidade pública a Associação de Cultura, Esporte e Lazer do Bairro Padre Tiago (ASCULT), pessoa jurídico de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que desenvolve inúmeras atividades de promoção da cultura, esporte e lazer na comunidade em que está inserida, sendo que os membros da diretoria e conselho não são remunerados, não dispondo de nenhum tipo de vantagem ou benefício pecuniário.
Segundo o vereador, “dentre as valorosas realizações da associação, pode-se relacionar: Escolinha de Futebol Padre Tiago, Projeto Capoeira, Festa Junina com a Quadrilha Santa Filomena, Grupo de Folia de Reis, Escola de Dança, Grupo de Fanfarra, dentre outras”. O autor ainda destaca que “o importante trabalho social da ASCULT que, através de campanhas e parcerias com outras entidades, promove a doação de fraldas, cadeiras de roda, muletas, roupas e enxovais às famílias necessitadas do bairro Padre Tiago e região”.
Mudança estrutural: no primeiro ano de uma legislatura, o presidente será escolhido por votação entre vereadores eleitos
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 02/2022, de autoria de todos os Vereadores foi aprovado em segunda e última votação. A proposta alterou o artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelecendo que no primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara irá reunir no 1º dia de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como para a eleição e posse da Mesa Diretora da Câmara para a 1º (primeira) sessão legislativa, permitidas as reconduções ao mesmo cargo em uma mesma legislatura. Também determinou que não verificando a posse do vereador, este deverá fazê-lo perante o Presidente da Câmara, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de ser declarado extinto seu mandato, salvo motivo de força maior reconhecido pela Câmara.
Democracia e participação: Câmara tem mais uma sessão realizada com grande participação popular reunindo representantes de várias áreas
Logo no início da sessão, moradores dos bairros Planalto, Dornellas 2 e professores municipais entraram no plenário da Câmara em manifestação contra a Prefeitura. Os moradores dos bairros reivindicavam transporte público, pois os dois bairros, que ficam em regiões altas e não centrais de Muriaé, estão sem ônibus em nenhum horário. A Prefeitura informou em nota que aguardava aprovação de Projeto na Câmara para resolver o problema, no entanto, o Projeto informado pelo Executivo não tratava especificamente de recursos para o transporte público. Já os professores lutam pelo reajuste de 33,24% proposto pelo Fundeb para 2022. A Prefeitura enviou para Câmara projeto que propõe o reajuste de 4%.
A sessão também contou, como ocorre tradicionalmente todos os anos, com a abertura da IX Semana Municipal de Prevenção a Acidentes de Trabalho (SEMPAT) que vai até o dia 30 de abril com a realização de palestras e exposição dos trabalhos e de equipamentos de proteção. As palestras sobre os temas “Saúde mental e o ambiente de trabalho. Princípios, causas, efeitos e prevenção”, proferida pelo vereador e delegado Dr. Rangel Martino; e “Os efeitos do COVID-19 nos ambientes de trabalho”, proferida pelo Secretário Municipal de Saúde e médico pediatra Dr. Marcos Guarino, ocorrem no dia 28, a partir das 19h no Teatro Zaccaria Marques. Já a exposição acontece a partir das 8h do dia 30 na Praça João Pinheiro.
O presidente Ciso (PL), mantendo a política de transparência e democracia, abriu a tribuna para manifestação dos representantes dos moradores, tendo falado Viviane, presidente da Associação do Planalto, e Vilma, presidente da Associação do Dornellas 2; e os professores foram representados pela presidente do Sindicato do Servidores Públicos de Muriaé e Região, Vanderléa Rodrigues e da SEMPAT, divulgada pelo diretor regional Wilson de Freitas Soares, segurança do trabalho do Demsur e idealizador deste evento.
Fonte: CMM
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