Câmara de Muriaé vai analisar projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos municipais
Por determinação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 15 de fevereiro de 2022, os seguintes projetos de lei:
Primeira, segunda e terceira votação:
– PROJETO DE LEI Nº 226 /2021
O projeto de Lei Nº 226/2021, de autoria do vereador Christian Tanus Bahia (PTB) dispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física”
Por ele, as escolas públicas municipais, de educação infantil e fundamental 1, deverão ministrar aulas de educação física para os estudantes, implantando o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física”, possibilitando a prática da educação física de forma abrangente, buscando o desenvolvimento e inclusão dos estudantes.
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2021
O Projeto de Lei Complementar Nº 264/2021, de autoria do Vereador Christian Tanus Bahia (PTB), altera a Lei Complementar 5. 728/2018, que estabelece normas para a realização de eventos com impactos urbanísticos no Município de Muriaé.
Pela mudança, o alvará de autorização será fornecido pelo prazo previsto para o evento, incluindo o período de mobilização e desmobilização, não podendo ultrapassar 6 (seis) meses. Também determina que os eventos de duração superior a 10 (dez dias) deverão conter planilha pormenorizada de atividades, demonstrativo de cronograma fixo detalhado e realização de atividades recreativas, culturais, esportivas, solidárias ou afins.
– PROJETO DE LEI Nº 15/2022
De autoria do Executivo Municipal acrescente ações às metas físicas da Lei nº 6.290/2022 de 9 de dezembro de 2021, que define o Plano Plurianual do Município de Muriaé. São acrescentados às metas os programas de Atenção Básica de Saúde (Centro de Atenção Psicossocial), Gestão Institucional (Pagamento de Pessoal e Encargos Fiscais), Promoção da Educação de Jovens e Adultos (Pagamento de Pessoal e Encargos Fiscais) e Promoção do Ensino Especial (Pagamento de Pessoal e Encargos Fiscais).
– PROJETO DE LEI Nº 16/2022
De autoria do Executivo Municipal, acrescenta dispositivo à Lei Municipal Nº 6.163, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. Foram incluídas nas metas e prioridade do Anexo III na Saúde, o Centro de Atenção Psicossocial e na Educação pagamento de pessoal e encargos sociais para administrativo, educação de jovens e adultos e para ensino especial.
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2022
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Completar 019/2022 dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Muriaé, estabelecendo 10,16% de índice de revisão anual na remuneração. Sendo que, com esta revisão, o salário básico do Município passou para R$ 1.212,00 em vigor desde o dia 01 de janeiro.
A sessão é sempre transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo Municipal a partir das 18h30min pelo link: YouTube/camaramunicipaldemuriae
Fonte: CMM
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