Câmara de Muriaé vota hoje projeto que incentiva uso de energia solar na cidade
Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 29 de novembro de 2022, os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei 239/2022
AUTOR: Vereador Wellington Forim (SOL)
Institui a política municipal de incentivo ao uso da energia solar no município de Muriaé atendendo aos seguintes princípios: utilização da energia solar nas edificações do Município, quando houver viabilidade técnica e econômica, contribuindo para a segurança e diferenciação energética, a economia na demanda, consumo e nos gastos com energia, redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estufa e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida; estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e outros que venham a ser desenvolvidos; fomento à capacidade e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica; direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia solar. Portanto, o objetivo é ampliar o uso da energia solar nos prédios públicos, unidades residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços.
Projeto de Lei 258/2022
AUTOR: Executivo
Institui o Programa Corujão da Saúda em Muriaé com os objetivos de promover a participação complementar do setor privado no Sistema Único de Saúde – SUS quando os serviços forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população; atenuar a existente demanda reprimida para consultas médicas, exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos dentre outros; aliar ações de detecção precoce com a garantia de acesso a procedimentos diagnósticos e terapêuticos em tempo oportuno e com qualidade e outros relacionados a melhoria da oferta da saúde, disciplinados em regulamento próprio. O programa será implementado nas redes pública e privada, a ocorrer, preferencialmente, em horários noturnos ou outros considerados de baixa demanda. Segundo o Executivo, “a proposta legislativa não é uma iniciativa inédita, tendo obtido grande êxito em vários municípios, como, por exemplo, a capital paulista, ao proporcionar o incremento na assistência à saúde da população atendida pelo SUS, causando a redução do vazio assistencial pela diminuição das listas de espera”.
Projeto de Lei 275/2022
AUTOR: Executivo
Solicitação de abertura de crédito adicional suplementar na ordem de R$1.306.206,77 que serão investidos nas seguintes áreas:
– R$ 40 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
– R$ 430 mil para manutenção as atividades da Secretaria Municipal de Administração;
– R$ 14 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Fazenda;
– R$ 250 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
– R$ 90 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura;
– R$ 47.100,00 para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
– R$ 150 para material, bem ou serviço para distribuição gratuita na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
– R$ 134.956,77 para merenda escolar na Secretaria Municipal de Educação;
– e R$ 300 mil para despesas decorrentes de mandados judiciais da CTS na Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto de Lei 279/2022
AUTOR: Executivo
Trata de projeto que visa alterar a Lei Municipal Nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Muriaé.
Projeto de Lei 280/2022
AUTOR: Vereador Valdinei Lacerda (PSD)
Declara de utilidade pública a ONG Resgate Mulheres (REM), fundada em 2021 como organização sem fins lucrativos e sem filiação política e religiosa, com o objetivo principal de promover a saúde da mulher em vulnerabilidade social, psicológica e espiritual.
Estão agendadas entregas de Moções de Congratulações e Aplausos aos musicistas Reginaldo César Calisto Reis e Maria Isabel B. Gonçalves Reis, a Mário Lúcio Brambila, diretor do Demuttran, a Carrocerias São Pedro e ao Tombense Futebol Clube.
Obs.: Pauta sujeita a alteração!
Os PL’s podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.
Fonte: CMM
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