Câmara de Muriaé vota nesta terça-feira projetos para a Saúde
Por deliberação do presidente do Poder Legislativo Municipal de Muriaé/MG, Vereador Ciso (PL), serão colocados em pauta na sessão ordinária desta terça-feira, dia 18 de outubro de 2022, os seguintes projetos de lei:
Por deliberação da Presidência segue a pauta:
Emenda Nº 01 à proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022
AUTORES: Presidente Ciso (PL), Vereadores Waldinei Lacerada (PSD), Wellington Forim (SD), Anderson da Caixa (PSD), Delsinho Amaro (SD), Evandro Cheroso (Cidadania) e Celsinho (PSD)
Por meio desta Emenda a Câmara objetiva possibilitar com que 1% dos recursos que o Legislativo repassar ao Executivo possa ser direcionado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% do valor destinado a cirurgias previstas em filas de espera.
Projeto de Resolução 02/2022
AUTOR: Vereadores Ciso (PL), Anderson da Caixa (PSD), Dr. Frederico Faria ( ), Celsinho (PSD), Delsinho Amaro (SD), Evandro Cheroso (Cidadania), Forim ( ) , Valdinei Lacerda ( ) e Lelei
Institui o projeto “Câmara Aberta”, evento desintado a recepcionar delegações de estudantes e cidadãos na sede da Câmara e nos dias de sessões plenárias. O projeto objetiva a conscientização de estudantes e da população sobre o funcionamento e atribuições do Poder Legislativo por meio da visita às instalações da sede da Câmara, palestras educativas, entrega de publicações institucionais da Câmara e participação na sessão plenária. A participação poderá ser agendada por direções das escolas, associações de moradores e de entidades organizadas.
Projeto de Lei 03/2022
AUTOR: Executivo
Emenda à Lei Orgânica que visa possibilitar o estabelecimento de critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência vinculados ao MuriaéPRev. A inexistência de regulamentação de aposentadoria especial para pessoa com deficiência, em relação aos servidores filiados ao Fundo Previdenciário de Muriaé, visa anteder ao mandamento constitucional disposto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, e se perfaz em duas etapas, sendo a primeira a presente proposta a Emenda à Lei Orgânica, que após sua eventual aprovação pelo Legislativo, será sucedida de Projeto de Lei, complementar, o qual definirá os critérios diferenciados relacionados a essa aposentadoria especial.
Projeto de Lei 234/2022
AUTOR: Vereador Evandro Cheroso (Cidadania)
Denomina de Ponte Daniel José Rodrigues, a ponte localizada na comunidade da Gameleira de cima, sobre o córrego São Sebastião. Ponte essa que permite acesso para várias comunidades e de muita importância para os produtores rurais e moradores dessa região de Muriaé.
Projeto de Lei 242/2022
AUTOR: Vereador Delsinho Amaro
Denomina o Logradouro Rua Jorge Rodrigues de Paula, a rua dos Democratas, localizada no bairro São Pedro.
Projeto de Lei 244/2022
AUTOR: Executivo
Institui o programa de adoção de praças públicas e de esportes, áreas verdes e trevos, estabelecendo seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios os adotantes. Poderão participar deste programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município e pessoas físicas moradoras em Muriaé que não estejam relacionadas a atividades que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, não estejam impedidos de licitar ou que tenham sido declarados inidôneos perante o Poder Público Municipal e que não possuam débitos fiscais com o Município. São responsabilidade dos adotantes a execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal com verba pessoal e material próprios, preservar, manter e ornamentar paisagisticamente conforme estabelecidos no Termo de Cooperação e no projeto apresentado e o desenvolvimento de programas que digam respeito ao uso da praça pública, de esportes, área verde ou trevos, conforme estabelecidos no projeto apresentado. A entidade, pessoa jurídica ou física adotante ficará autorizada, após assinatura do Termo de Cooperação, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Projeto de Lei 251/2022
AUTOR: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 550 mil para serem distribuídos em pagamento de pessoal e encargos sociais nas Secretarias de Administração, Fazenda, Desenvolvimento Social, Obras Públicas, Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, atividades administrativas do Procon, Manutenção do Demultran, manutenção da Secretaria de Planejamento e Controle Interno o pagamento de obrigações patronais na Procuradoria Geral do Município.
Projeto de Lei 253/2022
AUTOR: Executivo
Acrescenta dispositivo a Lei de Diretrizes Orçamentária para que o Executivo possa investir, por meio da política nacional de alimentação de nutrição, no programa de qualificação das ações de vigilância em Saúde.
Projeto de Lei 254/2022
AUTOR: Executivo
Abertura de Crédito Adicional Especial em R$ 218.799,35 para serem investidos no Programa Saúde com Agentes, Política de Estruturação da Atenção Primária à Saúde, Política de Alimentação e Nutrição e Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde.
Projeto de Lei 255/2022
AUTOR: Executivo
Acrescente as metas físicas expressas no PL 254/2022 ao Plano Plurianual do Município de Muriaé.
Projeto de Lei Complementar 256/2022
AUTOR: Executivo
Cria o cargo de Coordenador de Integração Interfederativo, do Quadro de cargos de provimento de comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados. O Executivo justifica a criação do cargo diante da necessidade imperativa da realização de tarefas afetas a integração com os governos Estadual e Federal para melhor captação de recursos e execução das políticas públicas interfederativas.
Projeto de Lei 257/2022
AUTOR: Vereadora Drª Miriam Facchini
Denomina de Afonso de Andrade Goulart, o escadão que liga a praça João Pinheiro no Centro à Rua Severino Dias de Carvalho no bairro São Francisco.
Obs.: Pauta sujeita a alteração!
Os PL’s podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.
Fonte: CMM
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