Câmara Municipal de Muriaé recebe projeto do Sistema Único de Assistência Social

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Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que tem como objetivo instituir o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

O projeto, de autoria do prefeito Aloysio Aquino, busca adequar o sistema municipal em consonância com a Política Estadual e Federal, instituindo e contemplando, no âmbito municipal, a nova forma de organização e gestão das ações na área de assistência social.




O SUAS Muriaé terá como objetivo prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem, além de contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rural.

O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia.




Íntegra do projeto.

Fonte: Guia Muriaé




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