Em sessão extraordinária, Câmara de Muriaé autoriza valor de subsídio para transporte público
Em sessão extraordinária realizada no final da tarde desta sexta-feira, dia 11, a Câmara de Muriaé autorizou a abertura de crédito adicional suplementar de R$600 mil para subsidiar o transporte público coletivo na cidade.
Agora, após a aprovação da matéria (PL 125/2021), o Executivo tem a possibilidade de garantir a melhoria e continuidade da prestação do serviço.
Recentemente, a Casa Legislativa já havia aprovado também o PL 91/2021 que disciplina a concessão deste subsídio.
Os vereadores aprovaram ainda o PL 126/2021, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 4.183/2011. Na prática, o projeto autoriza que os servidores do Demsur recebam o vale-transporte de forma pecuniária, ou seja, em valor monetário, visto que o serviço de transporte público está deficitário na cidade.
Também foram aprovados os PL’s 80/2021, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 2.358/1999, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município; e o 101/2021, que autoriza o chefe do Executivo a efetivar abertura de crédito adicional de R$2.579.000,00 para as secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Fazenda, Obras Públicas, Agricultura, Saúde e Procuradoria Geral do Município, destinados a pagamentos de pessoal e encargos sociais.
Já o PL 118/2021, que também foi aprovado nesta sessão, altera a Lei 4.626/2013 com a finalidade de modificar os requisitos de alienação de imóveis, bem como algumas condicionantes para permanência da empresa beneficiária no bairro Industrial Prefeito Paulo Carvalho.
Recursos de R$592 mil para combate à covid – Após aprovação em primeiro turno na sessão ordinária de terça-feira, dia 8, o PL 113/2021 foi aprovado por unanimidade em 2ª e 3ª votação nesta sexta-feira.
O texto autoriza recursos de R$592 mil para ações de combate à covid na cidade e para manutenção do Centro Especializado Odontológico (CEO).
Outros projetos também foram aprovados em 2ª e 3ª votação. Confira a relação abaixo:
– PL 105/2021: dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância dos ambientes escolares de Muriaé.
– PL 108/2021: dispõe sobre o ensino de noções de Direito e cidadania a serem abordados no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano) nas escolas do município.
– PL 120/2021: dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de resíduos sólidos para recebimento de material reciclável de empresas comerciais e industriais de grande e médio porte, repartições públicas municipais, hipermercados e supermercados.
– PL 110/2021: altera o art. 1º das Leis Municipais 5.074/2015, 5.075/2015 e 5.076/2015.
– PL 121/2021: declara de utilidade pública a Associação Mineira dos Gestores e Educadores Públicos.
– PL 122/2021: declara de utilidade pública a Associação Trabalho Arte e Vida Zona da Mata.
– PL 123/2021: declara de utilidade pública a associação S.O.S Minas Gerais.
– PL’s 96, 111, 112, 114, 115, 116, 117: dão denominação a logradouros públicos.
Fonte: CMM
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