Estudantes terão direito a teste de acuidade visual e auditiva em Muriaé
A maioria dos vereadores derrubaram o Veto do Executivo ao Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Após a semana de Luto Oficial pelo falecimento do prefeito José Braz, a Câmara de Muriaé retomou suas sessões ordinárias esta semana. Além da derrubada do Veto colocado em votação pelo presidente Ciso (PL), outros cinco projetos foram discutidos e aprovados, dentre eles, o que institui o Programa Mulher Livre, com objetivo de promover medidas de qualificação profissional as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A sessão contou também com entrega de Moção de Congratulações e Aplausos ao ex-vereador e médico Dr. José Carlos.
Muriaé terá testes de acuidade visual e auditiva na rede municipal de ensino
Foi apreciado e votado o veto do Executivo ao Projeto de Lei 266/2021, de autoria do vereador Anderson (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos do ensino fundamental da Rede Municipal. A justificativa do Executivo para vetar o projeto é de que ele gera aumento de despesa e esbarra na ingerência na estrutura organizacional do Município em disponibilizar médicos para atendimento nas escolas. O veto foi apreciado e a maioria dos vereadores decidiram por derrubar o veto, conforme o parecer da Comissão Especial e o entendimento de cada legislador, levando o projeto à sanção.
Segundo o projeto, os alunos que apresentarem dificuldade e deficiência visual ou auditiva que resultarem em dificuldades de aprendizagem em virtude destes problemas serão submetidos a exames gerais e completos com oftalmologista ou otorrinolaringologista, respectivamente, facultando a realização destes exames por meio de atendimento do SUS ou por convênio entre o Poder Executivo e Instituições de Saúde e Clínicas Médicas, com as especialidades necessárias aos testes de acuidade visual e auditiva.
Para o autor, vereador Anderson, “é de conhecimento de pais, educadores e instituições de ensino e pesquisa, como também da área de Saúde Pública e cidadãos em geral, que um dos vários fatores de evasão escolar é a deficiência e/ou dificuldade de visão e audição das crianças (estudante) na fase inicial escolar; senão evasão, obstáculo à aprendizagem”. Diante desta constatação, o vereador defende que este projeto tornando-se Lei e o seu cumprimento “vai ao encontro de demandas de cidadãos do nosso município, de uma necessidade prioritária de nossas crianças”, além de ser uma meta a ser atingida no Plano Decenal Municipal de Educação – PDME – de Muriaé.
Câmara aprova projeto de promoção da mulher em situação de violência
Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei 108/2022, de autoria dos vereadores Dr. Frederico (PTB) e Drª Miriam (PP) que institui no Município de Muriaé, o Programa Mulher Livre, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e campanha permanente de educação e combate à violência. O foco deste programa está em fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de trabalho, bem como fazer campanha permanente de educação e combate à violência.
São diretrizes do programa Mulher Livre:
– Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
– Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade humana, da igualdade e da não revitimização;
– Acesso a atividades ocupacionais e à renda por meio da oferta de qualificação profissional;
– O poder público fará campanhas de conscientização sobre os tipos de violência contra a mulher e formas de prevenção em canais de divulgação, assim incentivando a não prática dessa violência em nosso município, inclusive, divulgando os canais de denúncias pertinentes;
– E realização de palestras em parcerias para divulgação nas escolas públicas e privadas do Município de que a violência contra a mulher é crime.
Para tanto, o programa consiste em mobilizar empresas para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, o encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis, a orientação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades e a inclusão de mulheres nestas condições em atividades ocupacionais remuneradas e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
Para execução do programa, o projeto estabelece que o poder executivo poderá promover convênios com a Delegacia da Mulher, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Para os autores do projeto, “o principal foco é desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Folia de Reis é inserida em Calendário Oficial do Município de Muriaé
Por meio do Projeto de Lei 102/2022, de autoria do vereador Christian Tanus Bahia (PTB), a Folia de Reis será incluída no Calendário Oficial do Município de Muriaé, sendo comemorado seu Dia, no segundo domingo de novembro de cada ano subsequente. O projeto visa a preservação dos costumes culturais e religiosos dos foliões e seus admiradores.
Ex-vereador Dr. José Carlos e servidora Nadine Magalhães recebem moções
O ex-vereador Dr. José Carlos foi um dos agraciados com a Moção de Congratulações e Aplausos entregue pelo vereador Celsinho (PSD). A Moção foi motivada “pelo trabalho prestado à população de Muriaé, sempre com um caráter polido e sendo um profissional de excelentíssima qualidade, carrega consigo a alegria e o bom humor, contagiando todos a sua volta, e enxergando que sempre é possível estender a mão a quem precisa”.
Fonte: CMM
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