Legislativo aprova projeto que oferta mais segurança à população em relação às barragens em Muriaé
A segunda reunião semanal do Legislativo Municipal de Muriaé, realizada nesta terça-feira, 08, contou com a discussão e votação de sete projetos que foram aprovados pela Casa e a leitura de dois projetos que serão votados posteriormente. Dentre os projetos, estão o da Vereadora Drª Miriam (PP), que dispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas em Muriaé e do Vereador Welligton Forin (SOL), que tornou de utilidade pública a Associação Quatro Estações, de Boa Família.
Além disso, várias temas foram debatidos pelos vereadores na Tribuna, principalmente a solicitação de reajuste aos conselheiros tutelares de Muriaé, apresentada pela presidente do Conselho Júlia Bruno e a ausência de um espaço físico no Centro apropriado às feiras, apresentada pelo feirante Rudson Pinto. O presidente, Vereador Ciso (PL), reafirmou que a tribuna será um espaço aberto a manifestação de todos em seu mandato, mantendo-se o rigor com o tempo de fala de cada um e a manutenção do devido respeito e cuidado ao se expressarem. “Transparência e responsabilidade serão os focos de nossa gestão em 2022”, afirmou o presidente.
Barragens de quaisquer natureza passam por mais controle e segurança em Muriaé
O Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 13/2022, de autoria da Vereadora Drª Miriam (PP), que dispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas no Município de Muriaé, destinadas a acumulação de água para quaisquer usos, a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais, enquadradas à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
A lei objetiva ofertar ao Poder Executivo informações pertinentes à segurança das barragens e proporcionar condições para que a Defesa Civil possua um cadastro de todas as barragens existentes no município e ampliar o controle quanto à segurança das barragens e ações voltadas a produção dos trabalhadores e moradores do entorno.
A fim de gerar mais segurança à população, o projeto estabelece que os responsáveis pelas barragens abrangidas por esta Lei ficam obrigados a encaminhar para o Poder Executivo de Muriaé, por meio da Defesa Civil, os seguintes documentos, dando um prazo de 180 para apresentação destes:
– Plano de Segurança da Barragem, incluindo Plano de Ação e Emergência (PAE);
– Relatório de Segurança de Barragens;
– Cópia de todas as licenças pertinentes emitidas pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização;
– Cópia dos projetos de sua construção, de ampliação, modificação e/ou reforma;
– Levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado da barragem com toda área do empreendimento.
Aprofundando na regulação deste amplo levantamento, o projeto determina que os projetos, memoriais técnicos e planos de emergências deverão estar acompanhados por respectivas anotações de responsabilidade técnica, devendo o Plano de Ação e Emergência ficar disponível no site da Defesa Civil.
Já para a construção de novas barragens será necessária, segundo o projeto, apresentar a solicitação de licença, com especificação de locação, junto ao Executivo.
A fim de conscientizar e informar à população, o projeto também determina a apresentação de uma Audiência Pública, pela Defesa Civil, que poderá ser acompanhada de relatório sobre o cadastro atualizado e o diagnóstico quanto à situação das barragens, promovendo orientações de ações de emergência para população.
Segundo a Vereadora, “as barragens, empreendimentos de grande porte, possuem características singulares quanto ao volume e o potencial de dano em caso de acidentes e, embora, os municípios tenham atuação limitada na esfera de licenciamento destes empreendimentos, esta norma busca estabelecer um controle maior por parte do Executivo, ofertando informações que possam facilitar ações de fiscalização e planos de contingência e emergência em ocasiões de casos fortuitos”.
Torna-se de utilidade pública associação voltada à ações de promoção da cidadania
A Associação Quatro Estações (Cultura, Turismo, Esporte e Saúde), de Boa Família, tornou-se de Utilidade Pública, pela aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2022, de autoria do Vereador Welligton Forin (Solidariedade). Com atuação beneficente, a instituição tem por finalidade apoiar, gerir e desenvolver ações assistenciais e sociais nas áreas de saúde saneamento, segurança pública, educação, arte e esporte, meio ambiente, comunicação, cultura e veterinária, combate à fome, com atenção ao desenvolvimento econômico local de diversas linhas de atuação.
Segundo o vereador, o projeto “constituirá o merecido reconhecimento e incentivo à instituição pelas atividades desenvolvidas, bem como um grandioso incentivo aos membros de sua diretoria, que de forma abnegada, não medem esforços na execução do árduo trabalho a que a instituição se propõe a realizar junto à sociedade”.
Executivo tem cinco projetos aprovados, maioria voltada a manutenção da Saúde
Foram aprovados cinco projetos de autoria do Poder Executivo:
– O projeto de Lei Nº 07/2022 acrescenta ao anexo II, da Lei Municipal Nº 6.163, de 16 de julho de 2021 (LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), que acrescenta projetos e atividades na área de Saúde, mais especificamente em Vigilância Sentinela do Influenza e Núcleos hospitalares de epidemiologia;
– Já o Projeto de Lei Nº 08/2022 acrescenta ação às metas físicas da Lei Nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual do Município de Muriaé);
– O Projeto de Lei Nº 09/2022 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021, no valor de pouco mais de R$ 275 mil para a área de Saúde, à Vigilância Sentinela do Influenza e aos Núcleos hospitalares de epidemiologia;
– O Projeto de Lei Nº 10/2022 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Nº 6.300, de Dezembro de 2021 e inclusão de fonte, também para a área de Saúde, especificamente à manutenção das atividades da Secretaria, do Saúde Bucal, da Unidade do Pronto Atendimento (UPA) e do NASF no valor de R$ 1.349,00;
– E, por fim, o Projeto de Lei Nº 11/2022 que oficializou a denominação do Bairro Villa Real.
Tribuna recebe representantes do Conselho Tutelar e dos Feirantes
“A Tribuna do Poder Legislativo Municipal é um espaço livre para manifestação dos vereadores e da população”, afirmou o presidente Vereador Ciso (PL), pontuando que seu mandato será democrático quanto ao uso do espaço. Além dos vereadores Ademar Camerino (MDB), Anderson (PSD), Devail (PP), Delcinho Amaro (Solidariedade), Evandro Cheroso (Cidadania), Dr. Gerson Varella Neto (PSL), Dr. Frederico (PTB), Drª Miriam (PP), Delegado Rangel (PSB), Valdinei Lacerda (PSD), Welligton Forin (Solidariedade), e o próprio presidente Ciso (PL), que levantarem temas importantes para serem debatidos pela sociedade, a Tribuna recebeu dois integrantes da comunidade muriaeense.
A presidente do Conselho Tutelar, Júlia Bruno, fez uso da Tribuna para solicitar um veículo automotivo para ação mais eficaz e segura dos conselheiros e um reajuste quanto aos vencimentos dos integrantes deste importante organismo de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes de Muriaé. Como a solicitação do veículo já havia sido realizada diretamente ao Executivo, o presidente Ciso (PL) colocou em pauta uma indicação, apoiada por grande maioria dos Vereadores, solicitando o devido reajuste solicitado pela conselheira.
Já o feirante Rudson Pinto se manifestou em defesa da conclusão da obra iniciada no antigo espaço da Feira, para que todos os feirantes que utilizavam o espaço possam retornar as atividades paralisadas no local desde o início da obra.
Além disso, assistiram a sessão da Câmara quatro jogadores do Rio de Janeiro que estão fazendo teste para o Sub-20 do Nacional de Muriaé.
Fonte: CMM
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