Lei 100: Estado encaminha à ALMG projeto de lei que beneficia os ex-efetivados
O Governo de Minas Gerais enviou para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta segunda-feira (15), o projeto de lei com novas propostas para solucionar casos específicos relacionados aos ex-efetivados pela Lei 100. O anúncio do envio havia sido feito pelo secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, em reunião com integrantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) na última quinta-feira (11).
O texto do projeto de lei propõe que os ex-efetivados permaneçam com cobertura do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) até dezembro de 2018. Pela proposta anterior, a cobertura seria encerrada em 10 de fevereiro deste ano. Com isso, os servidores vão contar com assistência médica do Estado por mais três anos.
O documento também propõe que seja restabelecido o vínculo com os ex-efetivados pela Lei 100 que estavam de licença médica em 31 de dezembro de 2015. A proposta é que eles continuem a receber a mesma remuneração mensal desta época, quando houve o desligamento. O pagamento da remuneração será garantido até que o servidor realize uma nova perícia médica e cada caso será avaliado individualmente.
Outra proposta do documento é que os ex-efetivados que já fizeram concurso e que forem chamados sejam dispensados da perícia médica oficial. Porém, eles terão de apresentar um atestado laboral particular.
Dobro de nomeações
No encontro da última quinta-feira, o secretário Odair Cunha também anunciou a nomeação de 30 mil novos professores da Educação Básica para a rede estadual de ensino no ano de 2016. O número é o dobro da meta anual que tinha sido estabelecida pelo Estado. Antes, a ideia do governo estadual era nomear, até 2018, 60 mil novos servidores, com 15 mil nomeações por ano.
O secretário ainda enfatiza que, com a previsão de nomear, também neste ano, até 20 mil ex-efetivados pela Lei 100 que fizeram concurso, o número total de nomeações pode chegar a 50 mil.
Fonte: ALMG
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