Líderes decidem rejeitar a PEC 37
Os líderes decidiram votar nesta terça-feira e na quarta-feira a Medida Provisória (MP) 611/13, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, o projeto que destina os royalties do petróleo para a educação (PL 5500/13), os novos critérios para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE – PLP 288/13), e a PEC 37/11, que regulamenta as investigações criminais. Os líderes pretendem derrubar a PEC 37/11 e discutir, posteriormente, uma nova proposta que regulamente as investigações criminais e busque o entendimento entre o Ministério Público e as polícias Federal e Civil.
Há a possibilidade ainda de votar a PEC 207/12, que regulamenta as Defensorias Públicas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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