Moradores da região das obras do Complexo Santa Rita poderão receber isenções
Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que autoriza o município a conceder isenção de ISS, taxas e tarifas a residências e comércios dos bairros afetados pelas obras do Complexo Santa Rita.
O projeto, de autoria da vereadora Helena Carvalho (PMDB), não define as ruas beneficiadas e o prazo das isenções, detalhes estes que deverão ser regulamentos e definidos através de decreto do prefeito de Muriaé, Aloysio Aquino.
O contrato da obra do Complexo Santa Rita foi assinado em 15 de dezembro de 2011, pelo então prefeito José Braz. A licitação e definição da empresa responsável pela execução da obra só aconteceu em 10 de novembro de 2012, sendo a Prefisan Engenharia, com sede em Belo Horizonte, vencedora da licitação. As obras tiveram início no dia 1º de julho de 2013. Em meio a muitos atrasos, as obras causaram muitos transtornos aos moradores da região que compreende a obra.
A proposição foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia.
Fonte: Guia Muriaé
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