Muriaé participa do lançamento do Programa Mineiro de Empreendedorismo e Gestão para Resultados

Continuam tentando reinventar a roda – compare “o que diz o programa” com “o que diz o Plano Diretor”, conforme abaixo. Nota-se — não é preciso ser especialista – que a “Leitura da cidade” feita para elaboração do Plano Diretor, sob todos os aspectos, é muito melhor do que o diagnóstico previsto no programa.
A pergunta é: por que continuam tentando reinventar a roda? A resposta é simples: porque não interessa a políticos e governantes a implementação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Mas por que não interessa aos políticos e governantes implementar, de fato e de direito, o Estatuto da Cidade?
Porque as cidades passariam a ser administradas com AMPLA participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Ou seja, as políticas públicas seriam formuladas, executadas e fiscalizadas em parceria com os Conselhos Municipais. Haveria transparência da gestão pública, e um efetivo controle social seria efetuado por toda a população.
Com todo respeito à competência do Governador Anastasia — salvo engano de minha parte — o programa abaixo é simplesmente uma nova versão da administração pública tecnocrática, centralizada e autoritária que vem sendo praticada desde os tempos de nossos avós. Diferentemente, o Estatuto da Cidade veio para inaugurar um modelo de governo democrático e participativo!
A realidade é que os prefeitos continuam entre o espeto e a brasa: ou administram as cidades de acordo com a lei, ou seja, com a participação da população; ou correm o risco de aparecer um “Joaquim Barbosa” e processá-los por improbidade administrativa (Art. 52 do Estatuto da Cidade), pois uma coisa é certa: a implementação do “Programa mineiro de empreendedorismo e gestão para resultados” não atende aos princípios de gestão democrática estabelecidos pelo Estatuto da Cidade.
Não há saída: legalmente falando, a solução é revisar o Plano Diretor!

O QUE DIZ O PROGRAMA
Por meio do Canal Minas Saúde, os 600 municípios mineiros inscritos no programa serão preparados para a realização de um diagnóstico virtual da realidade municipal. A partir de um questionário avaliativo da situação da gestão da Prefeitura para cada uma das práticas de gestão pública, os profissionais irão elaborar um diagnóstico preciso, importante ferramenta de gestão para identificar os gargalos e oportunidades de melhoria em cada município.

O QUE DIZ O PLANO DIRETOR
“Ler a cidade” é a primeira etapa de elaboração de um Plano Diretor. Nessa etapa, trata-se de identificar e entender a situação do município – a área urbana e a área rural, seus problemas, seus conflitos e suas potencialidades. A leitura da cidade começará por leituras técnicas e leituras comunitárias, independentes, mas realizadas no mesmo período. Diferente do processo tradicional de construir diagnósticos, a atividade de “Ler a cidade” não é leitura exclusiva de especialistas, e pressupõe olhares diversos sobre uma mesma realidade.
A leitura técnica ajuda a entender a cidade, pela comparação entre dados e informações socioeconômicas, culturais, ambientais e de infraestrutura disponíveis. Esse trabalho deve ser feito pela equipe técnica da Prefeitura e, se necessário, pode ser complementado com estudos contratados ou que envolvam universidades regionais ou outras instituições de ensino e pesquisa. Mais do que reunir dados globais e médias locais do município, a leitura técnica deve revelar a diversidade, as desigualdades entre a zona urbana e rural, ou entre bairros de uma cidade; deve reunir análises de problemas e tendências de desenvolvimento local e, sempre que possível, deve considerar o contexto regional de cada município; dentre outros.
A leitura da cidade constitui um processo de identificação e discussão dos principais problemas, conflitos e potencialidades, do ponto de vista dos diversos segmentos sociais. Deve contemplar as possíveis alternativas para a solução dos problemas detectados, procurando enfocar todo o território do município.