Obras com placas informativas e justificativas de paralisação em Muriaé
O Projeto de Lei 114/2022, de autoria do vereador Valdinei Lacerda (PSD), avança mais um passo na implantação de gestões transparentes na Prefeitura Municipal de Muriaé.
Assim como já acontece no âmbito das obras com recursos federal ou estaduais, ele regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé. Com isto, as obras realizadas com recursos próprios do Município também deverão ter ser dados informados à população.
Segundo o projeto, as placas deverão informar data de início e data de término previsto da obra, o órgão ou o ente responsável pela contratação, dados referentes à(s) sociedade (s) executora (s) da obra (nome empresarial, seu endereço e sua inscrição no CNPJ), número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório, endereço eletrônico apontando o local em que se encontra os dados e informações da licitação, valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra, contato do órgão de fiscalização, nome completo, número de inscrição do CREA e número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – do Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, valor da dotação orçamentária utilizada e a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no caso de convênio, indicar quem são os convenientes/conveniados e as suas respectivas contribuições. O objetivo é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público.
As placas deverão ter um QR Code onde as informações contidas na placas devem estar inseridas também. Além disso, nas obras paralisadas (interrompidas há mais de 30 dias) deve ser inserida uma placa contendo de forma resumida a exposição de motivos de sua interrupção, o telefone do órgão responsável por ela e o prazo de paralisação. O projeto veda a inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ser observadas ainda as restrições contidas na legislação eleitoral.
O objeto do projeto, segundo seu autor, “é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com dinheiro público”.
Fonte: CMM
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