Política Nacional de Resíduos Sólidos – Senado cobra apoio do Governo Federal para municípios
Os gestores de todo o país estão diante de mais uma medida que vai afetar as receitas dos municípios, a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A partir de 2014, todos os municípios terão que ter acabado com seus lixões e as cidades que não cumprirem essa obrigação deixarão de receber recursos federais para a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Para os senadores Eunício Oliveira e Romero Jucá, os municípios precisarão de ajuda para cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, onde é de responsabilidade de estados e municípios as operações de coleta de resíduos, que precisa criar soluções e disponibilizar o serviço para a população. Como solução para esse problema, Jucá propôs o “PAC dos resíduos sólidos”, que seria uma extensão do Programa de Aceleração do Crescimento, uma forma de financiar o tratamento e a coleta seletiva de lixo e acabar com os lixões.
De acordo com Jucá, a maioria dos Municípios não tem dinheiro para colocar em prática as metas previstas para 2014, como o fim dos lixões e a elaboração de plano de gestão de resíduos. O cumprimento dessas exigências passará a ser requisito para os Municípios obterem recursos federais destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.
Caso não seja apresentada uma solução, por parte do Governo Federal, para essa demanda os prefeitos eleitos em 2012 terão um grande desafio pela frente. Eles ainda vão enfrentar os impactos da redução das receitas e o aumento de obrigações.
Proposta
Eunício Oliveira disse que a Lei 12.305/2010 “criou uma série de exigências para os Municípios, sem a correspondente contrapartida da União”. Para resolver o problema, ele apresentou projeto de lei (PLS 207/2012) que institui o Fundo Nacional de Aterros Sanitários (FNAS). A finalidade do FNAS, conforme o senador, seria financiar projetos de construção de aterros sanitários selecionados de acordo com os objetivos e as metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Os recursos chegariam à modalidade de fundo perdido aos Municípios, que deveriam entrar com uma contrapartida de 30% do respectivo valor. O projeto está em exame na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA sendo relatado pelo senador Flexa Ribeiro. Depois, seguirá para as comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos – CAE. Nessa última, receberá decisão terminativa.
Fonte: Associação Mineira de Municípios
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