Prefeitura de Muriaé define orçamento para o exercício financeiro de 2015
A Prefeitura de Muriaé protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2015.
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2015 visa cumprir o mandamento constitucional insculpido em seu artigo 165, inciso III e, por simetria, a Lei Orgânica do Município de Muriaé, determinam que lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça o orçamento anual, sendo que a LOA é a norma legal que define o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento de seguridade social, estimando a receita e fixando a despesa da Prefeitura Municipal.
O valor estimado de receitas para o exercício financeiro de 2015 é de R$ 342.633.046,07 (trezentos e quarenta e dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, quarenta e seis reais e sete centavos), fixando-se as despesas no mesmo valor.
O orçamento 2015 prevê investimentos importantes nas áreas de educação, saúde, desenvolvimento urbano e social. Também foram asseguradas as demais despesas de caráter continuado como folha de pagamento – inclusive a previsão de reajuste anual e geral dos servidores – e demais manutenções das atividades administrativas.
Segundo o projeto, a Prefeitura Municipal deverá adotar outras ações para fomentar o crescimento econômico do município, inclusive, com incentivo à arrecadação dos tributos, para fazer frente às crescentes demandas de serviços públicos.
O projeto aguarda emissão de parecer da comissão.
Fonte: Guia Muriaé
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